Após a maratona para aprovar em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a obrigatoriedade de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) na sexta-feira (24/10), a Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) inicia uma nova semana com a pauta tomada por projetos que giram em torno do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O feriado do Dia do Servidor Público, nesta segunda-feira (27/10), deu apenas uma pausa momentânea. A partir desta terça-feira (28/10), a Casa retoma as atividades com uma série de textos sobre a renegociação da dívida mineira com a União.
A própria PEC 24/2023, que envolve também a Copanor, subsidiária da companhia responsável pelo abastecimento no Norte e Nordeste do estado, volta a ser discutida nesta terça pela Comissão Especial. A reunião do grupo, formado em sua maioria por parlamentares da base governista, está marcada para às 9h e outra na sequência para 9h30.
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A base de Zema deve repetir a estratégia que usou na primeira fase da tramitação do texto. Na época, o relator, deputado Gustavo Valadares (PSD), ex-secretário de Zema, apresentou seu parecer em avulso para evitar que a oposição ganhasse tempo com pedidos de vista. Com isso, a decisão definitiva sobre o fim do referendo já pode ocorrer a partir da sexta-feira (31/10). O mais provável, no entanto, é que o segundo turno seja votado na terça-feira seguinte (4/11), já que os parlamentares costumam deixar Belo Horizonte no fim da semana para retornar às bases eleitorais.
A proposta, enviada pelo governador Romeu Zema (Novo) em 2023 e resgatada em meio às discussões do Propag, foi aprovada em primeiro turno na madrugada da última sexta, após mais de dez horas de obstrução da oposição. Servidores da Copasa lotaram as galerias do plenário, vaiaram discursos e exibiram faixas contrárias à retirada da consulta popular. O texto passou com 52 votos favoráveis e 18 contrários, superando o quórum mínimo necessário para a aprovação.
O governo conta com a aprovação da PEC para destravar a venda da Copasa, plano defendido por Zema para garantir recursos na adesão ao Propag. A estratégia do Executivo estadual é usar o valor obtido na privatização, além da federalização de outros ativos, para amortizar 20% da dívida estadual com a União. Com isso, Minas passaria a ter o saldo restante parcelado por até 30 anos, com juros menores, o que daria fôlego às contas públicas.
Imóveis públicos
Outra matéria que retorna nesta terça à pauta da Casa é o Projeto de Lei (PL) 3733/2025, que autoriza o governo a vender ou federalizar 259 imóveis públicos como forma de obter recursos para o refinanciamento do passivo de cerca de R$ 172 bilhões. A proposta será analisada pela Comissão de Administração Pública (APU) às 14h.
Em versão anterior, a lista, também de autoria de Zema, ultrapassava 300 imóveis, mas foi reduzida após parecer do deputado governista Rodrigo Lopes (União Brasil), emitido na própria APU. A decisão excluiu todos os prédios da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg), da Fundação Helena Antipoff, da Fundação Caio Martins (Fucam) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) do plano de privatização.
Mesmo assim, a nova lista ainda inclui símbolos culturais e históricos de Belo Horizonte, como o Palácio das Artes, o Minascentro, a Sala Minas Gerais, o Expominas e até o Hospital Risoleta Tolentino Neves, referência hospitalar da Região Norte da capital. A Cidade Administrativa, sede do governo estadual, também permanece entre os possíveis ativos a serem alienados.
Durante a reunião que reduziu o número de bens, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) pediu vista e defendeu a exclusão de outros imóveis, como o Colégio Estadual Central e a sede da Emater-MG. Ela também conseguiu aprovar um requerimento para realizar nova audiência pública sobre o projeto, ainda sem data definida.
Após passar pela APU, o texto seguirá para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que já agendou reunião para o mesmo dia, às 15h. Se aprovado nas duas instâncias, o projeto estará pronto para votação no plenário em primeiro turno.
Privatização da Copasa
Na manhã desta terça, o Projeto de Lei 4.552/2025, proposta para reorganizar a estrutura da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG) e, assim, assumir a fiscalização do setor em um cenário de privatização da Copasa será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), às 10h.
O texto, desmembrado do original apresentado por Zema, amplia as atribuições do órgão para fiscalizar todos os 853 municípios mineiros, incluindo serviços de resíduos sólidos, drenagem urbana, gás canalizado e até energia elétrica, em casos de convênio.
A matéria prevê ainda a integração de cargos com a recém-criada Artemig, responsável por regular transporte e mobilidade. A proposta, no entanto, é duramente criticada pelos servidores, que afirmam que a ampliação sobrecarrega o corpo técnico e fragiliza a atuação independente da agência. Em greve desde o dia 1º de outubro, os servidores pedem reposição de pessoal, valorização das carreiras e autonomia orçamentária.
O aval definitivo para privatização da companhia ainda depende de um segundo projeto, o PL 4.380/2025, que trata diretamente da venda e está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG. A tramitação desse projeto, no entanto, só deve avançar depois da derrubada da exigência de referendo popular para a privatização.
A guinada atual na tramitação de textos do Propag contrasta com o compasso lento das últimas semanas. Desde que o governo federal prorrogou os prazos para adesão ao Propag, em 7 de outubro, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), suspendeu as votações em plenário. Agora, o retorno das discussões vem com força total e sob forte coordenação da base governista, que mostra pressa em aprovar os projetos antes do fim do ano legislativo, ainda que o prazo do programa federal tenha sido estendido até o fim de 2026.
O que ainda está na fila
Enquanto isso, o PL 4.222/2025, que trata da federalização da Minas Gerais Participações (MGI), aguarda apreciação em segundo turno. O texto, aprovado em primeiro turno em 8 de outubro, impede que o controle da estatal seja transferido para entidades privadas, mas não inclui garantias de estabilidade aos servidores em caso de transferência, como tentou capitanear a oposição por meio de emendas rejeitadas nas comissões de análise.
Até agora, a Assembleia já deu aval para a federalização da Codemge e da Codemig, além de medidas preliminares do Propag, como compensação de créditos previdenciários e concessão de créditos tributários.
Responsável por administrar reservas de minerais, a Codemig é considerada o ativo mais valioso do Estado e peça central da estratégia de Minas para aderir ao Propag. A avaliação de mercado da estatal, no entanto, é um ponto ainda indefinido. Desde que o governo classificou como sigilosos, por mais de uma década, 13 documentos da companhia, desencadeou uma nova disputa em torno da transparência e do valor de mercado da estatal.
Deputados da oposição acreditam que a Codemig, sozinha, seria suficiente para cobrir a parcela exigida, o que dispensaria a inclusão de outras empresas estatais em eventuais negociações. Críticos da decisão de tornar os documentos sigilosos afirmam que o governo busca esconder o valor real da comanhia para evitar comparações que poderiam enfraquecer o discurso de venda de outras estatais, como a Copasa.
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A oposição agora se mobiliza para ter acesso aos registros. Na última semana, foram aprovados requerimentos nas comissões de Administração Pública e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, solicitando a abertura imediata dos documentos. Em conversa com a reportagem, o deputado Professor Cleiton (PV) também adiantou que foi pedido à Justiça um mandado de segurança.