PEC que viabiliza venda da Copasa é aprovada em primeiro turno na madrugada

Depois de quase 10 horas de obstrução, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que retira da Constituição mineira a obrigatoriedade de consulta popular para a privatização da Copasa, foi aprovada, em primeiro turno, pela maioria dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Sob protesto de servidores da companhia, que acompanharam a votação das galerias, o texto recebeu 52 votos a favor e 18 contra.

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O projeto agora retorna à Comissão Especial para novo parecer, antes de ser submetido ao segundo turno no plenário. O intervalo mínimo entre as votações é de três dias, o que significa que a decisão definitiva sobre o fim do referendo pode acontecer já na próxima semana, caso a base governista mantenha o ritmo acelerado da tramitação e consiga superar novas tentativas de obstrução.

A sessão, iniciada por volta das 18h, avançou pela madrugada e terminou por volta das 4h20 desta sexta-feira (24/10), em meio a uma série de manobras regimentais da oposição e acusações de que o governo Zema buscava aprovar a proposta “na calada da noite”. A retirada do referendo popular, incluído na Constituição mineira em 2001, destrava o caminho para a venda da Copasa, plano defendido pelo governador Romeu Zema (Novo) para garantir recursos a Minas na adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Apresentada pelo governador em 2023 e retomada no contexto das discussões Propag, a proposta precisava de, no mínimo, 48 votos entre os 77 deputados. Dos parlamentares, 71 participaram da sessão; o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), não vota, e seis estiveram ausentes. Apesar de o Partido Verde ter se posicionado em peso contra a proposta, o deputado Betinho Pinto Coelho destoou da legenda e apoiou a retirada da exigência de consulta popular.

Desde as primeiras horas do dia, os corredores e galerias da Assembleia foram tomados por trabalhadores da Copasa e representantes de movimentos sociais. Com faixas, cartazes e gritos de ordem, eles protestavam contra o avanço da PEC. “Quem votar, não vai voltar”, ecoava das tribunas, em referência aos deputados que apoiaram a proposta. A entrada do presidente da Casa foi acompanhada por gritos de “Tadeu traidor”, dirigidos pelas galerias lotadas.

Foram mais de dez horas de obstrução, com sucessivos requerimentos e discursos da oposição na tentativa de adiar a votação. Em várias ocasiões, deputados contrários à proposta pediram conferência de quórum enquanto o plenário se esvaziava. Governistas que haviam deixado o local eram chamados às pressas para registrar presença e impedir que a sessão fosse suspensa.

Ovacionado pelos servidores, o deputado Leleco Pimentel (PT) chegou à sessão com um travesseiro e uma coberta nos braços, em alusão à disposição da oposição em permanecer na Casa por tempo indeterminado. “Guardem energia, nós vamos ficar aqui o tempo que for preciso”, disse o parlamentar, arrancando aplausos e coro de “Eu não vou embora” dos trabalhadores.

Durante toda a noite, apenas parlamentares da oposição discursaram, ainda que a base governista tenha garantido presença maciça para assegurar o quórum.

Os oposicionistas argumentaram que não havia urgência na votação, já que o governo federal prorrogou o prazo para adesão ao Propag. Destacaram ainda que a Copasa é uma empresa lucrativa, de relevante papel social, e que experiências de privatização no setor de saneamento em outros estados não trouxeram os resultados prometidos.

Por outro lado, aliados de Zema dizem que a exigência de referendo tornaria inviável qualquer tentativa de privatização até as eleições de 2026, quando, segundo a Justiça Eleitoral, seria a única data possível para realização da consulta. Isso então fragilizaria as tratativas em prol da renegociação da dívida estadual.

Por volta das 21h, antes do fim da primeira sessão, o presidente da Assembleia aprovou a convocação de três reuniões extraordinárias para a sexta-feira (24/10), uma à meia-noite, outra às 6h e a terceira para 12h, para assegurar a continuidade das discussões e o cumprimento das exigências regimentais. Uma nova reunião da Comissão Especial, para a qual o texto voltaria se aprovado em primeiro turno, também foi marcada para as 9h da mesma manhã, horas antes mesmo da votação do texto ocorrer.

Governo acelera tramitação

A PEC 24/2023, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), chegou ao plenário após cumprir, em menos de 72 horas, as seis sessões regimentais de discussão. Cada uma delas foi aberta e encerrada em poucos minutos, apenas para contabilizar o rito mínimo exigido. Essa estratégia permite que, a partir da sétima reunião, a proposta seja deliberada mesmo diante de obstruções.

A aprovação do texto é vista pelo Executivo estadual como peça-chave para destravar o processo de privatização da Copasa e viabilizar a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Débitos dos Estados (Propag). O plano de Zema é utilizar os recursos obtidos com a venda da empresa, junto a federalização de outros ativos, para amortizar 20% da dívida mineira, estimada em R$ 172 bilhões.

Com isso, Minas passaria a ter o saldo restante parcelado por até 30 anos, com juros menores, o que daria fôlego às contas públicas.

O avanço da PEC ocorreu após uma pausa de 15 dias na tramitação. No início de outubro, o presidente da ALMG havia suspendido o processo legislativo em razão de um decreto federal que prorrogou o prazo para os estados apresentarem seus ativos ao Propag. Com a retomada, o governo reativou sua ofensiva, mesmo diante da resistência de sindicatos, servidores e movimentos sociais.

A oposição não descarta recorrer à Justiça caso a PEC avance para o segundo turno. “Há precedentes em outros estados onde tentativas de mudar a Constituição foram barradas judicialmente. Vamos usar todos os mecanismos possíveis, inclusive o STF, se for necessário”, disse a deputada Leninha, após o encerramento da sessão.

Entenda a PEC 24/2023

Atualmente, a Constituição estadual prevê que qualquer tentativa de privatizar estatais mineiras precisa ser submetida à aprovação da população por meio de referendo popular. A exigência de consulta popular para desestatizações foi incluída na Constituição mineira na gestão de Itamar Franco, em reação às privatizações dos anos 1990, quando a então estatal Vale do Rio Doce foi vendida.

A PEC 24/2023 elimina essa obrigatoriedade, e deixa a decisão exclusivamente aos deputados estaduais. O texto mantém o quórum qualificado de três quintos para a votação.

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Originalmente, o texto incluía também a Cemig e a Gasmig, mas um substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro restringiu o alcance à Copasa e à Copanor (Companhia de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais), responsável pelo abastecimento no Norte e Nordeste de Minas.