12/01/2024 11:56
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Senador Sergio Moro tenta articular mudança no projeto das "saidinhas" temporárias
O senador Sergio Moro (União-PR), um dos membros da Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, tenta articular uma mudança no projeto de lei que propõe o fim das "saidinhas" temporárias. O parlamentar tenta negociar com outros senadores para que o benefício seja mantido para detentos do regime semiaberto que estudam e trabalham. O objetivo seria acabar com as “saidinhas” em feriados.
Aprovado na Câmara dos Deputados em agosto de 2022, o Projeto de Lei 2.253/2022 tem o intuito de revisar alguns pontos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a qual concede aos presos em regime semiaberto o direito da saída temporária em determinados períodos do ano, como parte do processo de ressocialização dos detentos. A nova proposta pede a abolição total do benefício. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é o relator da proposta na Comissão de Segurança Pública e apresentou parecer favorável à aprovação.
Para o senador Sergio Moro, a Câmara dos Deputados fez “um grande trabalho” ao aprovar o projeto que acaba com as saidinhas temporárias. “No Senado, há esforço conjunto para aprovar rapidamente o PL com pequenas alterações. Ainda estamos discutindo, mas a ideia é preservar a saída para trabalho ou estudo dos presos do semiaberto, já que são atividades que promovem a ressocialização, e eliminar as saidinhas em feriados que têm gerado fugas de parte dos presos e novos crimes”, pontuou o senador ao Estado de Minas.
“O consenso é importante para que consigamos aprovar o PL. Todos, inclusive o Senador Flávio Bolsonaro, participam da discussão”, completou.
As críticas às saidinhas temporárias e o projeto de lei que extingue o benefício retornaram ao centro do debate político após o sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), ser baleado, na sexta-feira (5/1), com dois tiros na cabeça e um na perna. Durante uma ação policial no Bairro Novo Aarão Reis, na Região Norte de Belo Horizonte, o militar foi baleado pelo suspeito Welbert de Souza Fagundes, de 26 anos, que era considerado foragido da Justiça por não retornar ao presídio depois da concessão de uma "saidinha" no mês de dezembro.
A saída temporária, alvo de críticas inclusive do governador Romeu Zema (Novo), do senador Cleitinho (Republicanos) e do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), além de outros políticos, é uma medida de ressocialização concedida aos presos com bom comportamento, em regime semiaberto e faz parte do processo de progressão de regime.
A lei atual permite a saída dos condenados no regime semiaberto para visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades que promovam a ressocialização.
Ao Estado de Minas, Moro afirmou que o intuito do projeto de lei é exatamente “prevenir situações” como a da morte do sargento Dias. “A morte do PM Roger Dias foi uma tragédia e o objetivo do PL é exatamente o de prevenir situações como essa, na qual um preso perigoso é colocado na rua sem qualquer causa que justifique a medida. A lei penal tem que ser mais dura, do contrário veremos o avanço da criminalidade e das gangues. O Equador está logo aqui perto”, disse ao Estado de Minas.
O que diz a lei?
Conforme o art. 122, da Lei do Código de Execução Penal, "os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
(i) - visita à família;
(ii) - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior;
(iii) - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social".
A autorização é concedida aos detentos que tenham cumprido um sexto (1/6) da pena, se o condenado for primário, e um quarto (1/4) para reincidentes. Além disso, as saídas temporárias não podem ultrapassar o prazo de sete dias.
A justificativa para a concessão das saídas temporárias parte do princípio da necessidade de ressocialização do indivíduo privado da liberdade, isto é, detido no sistema carcerário. Dessa forma, as saidinhas servem para reinserir detentos no convívio social. O ponto de crítica de muitos parlamentares é que parte dos condenados, supostamente, comete novos crimes enquanto desfruta da saidinha temporária. Em contraponto, defensores das saídas temporárias alegam que o número de detentos que cometem novos crimes ao saírem é muito pequeno em relação aos que se comportam adequadamente.