"Calamidade": 92% dos ônibus escolares em MG circulam ilegais

Ônibus com até 40 anos de uso, motoristas sem habilitação adequada e veículos sem autorização para circular estão entre os problemas identificados pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) na fiscalização do transporte escolar público. Na primeira etapa da Operação Rota Segura, realizada em 20 municípios, 92% dos veículos vistoriados não possuíam autorização especial do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O cenário levou o presidente da Corte, conselheiro Durval Ângelo Andrade, a classificar a situação como de “calamidade”.

Ao todo, 556 veículos foram inspecionados, dos quais 391 receberam a classificação de “em alerta”. A fiscalização mobilizou mais de 50 auditores e abrangeu uma rede de transporte que atende a mais de 50 mil alunos. Os repasses estaduais destinados ao sistema nos municípios fiscalizados ultrapassaram R$ 200 milhões em 2025.

Entre os dados destacados por Durval Ângelo está o fato de que cerca de 511 veículos, equivalentes a 92% dos vistoriados, não tinham autorização especial do Detran para circular.

“A fotografia inicial é de calamidade. É um tapa na cara de cada mineiro e mineira que paga imposto. É uma ofensa a nós todos que acreditamos numa educação de qualidade, e para ter essa educação você tem que garantir o aluno na escola e garantir que ele chegue com segurança”, declarou o conselheiro.

A fiscalização também identificou motoristas que conduziam alunos sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou com habilitação incompatível com a atividade. Além disso, 30% não possuíam o curso de especialização obrigatório, exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e outros 30% estavam com os exames toxicológicos vencidos.

A frota inspecionada apresentou idade média de 14,97 anos, chegando a quase 17 anos em determinados grupos de veículos. Foram encontrados ônibus com 30 e até 40 anos de uso ainda em atividade no estado. O cenário contrasta com o de grandes centros urbanos, como Belo Horizonte, onde a legislação proíbe a circulação de veículos com mais de 10 anos no transporte coletivo urbano.

Punição e fiscalização

Além das condições dos veículos e da habilitação dos motoristas, o TCE-MG investiga possíveis irregularidades em contratos e terceirizações. A Corte apura denúncias de municípios que mantêm ônibus próprios — recebidos por meio de programas federais ou estaduais — parados há meses nas garagens, enquanto pagam valores elevados a empresas terceirizadas para prestar o mesmo serviço.

Também estão sob análise licitações realizadas por adesão a atas de registro de preços e credenciamentos considerados irregulares. Os processos poderão resultar na obrigação de ressarcimento dos valores, com as devidas correções.

Durval Ângelo também relatou episódios de resistência à fiscalização e afirmou que pretende adotar medidas mais rigorosas nas próximas etapas.

“Em muitos lugares, motoristas fugiram dos auditores do tribunal. Na próxima etapa, já vou dizer aos auditores, com a autoridade que eles têm, para darem voz de prisão a quem fugir da fiscalização e voz de prisão ao secretário de Educação ou ao prefeito que ajudar nessa omissão ou esconder ônibus”, alertou.

Segundo ele, os prefeitos que mantiverem frotas em situação irregular serão multados diretamente em seus CPFs, impedindo que as penalidades financeiras sejam repassadas às prefeituras (CNPJ).

A procuradora-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Sara Meinberg, explicou que o órgão acompanha os trabalhos técnicos e que as medidas de controle poderão começar assim que os dados forem analisados.

“O Ministério Público, nesse primeiro momento, ele acompanha essa ação aqui da sala de controle, inclusive na sua atuação de custos legais, verificando se a ação está sendo desenvolvida da forma adequada”, explicou.

Ela afirmou que as primeiras medidas poderão ser adotadas a partir da próxima semana, quando a unidade técnica receber e analisar os dados coletados em campo.

“A partir da próxima semana, com o recebimento dos dados, a análise dos dados pela unidade técnica, podem ser deflagradas as ações de controle dentro do Tribunal. Ele pode determinar que essas irregularidades sejam sanadas e determinar a aplicação de sanções. É no CPF do próprio gestor, não são sanções para a Prefeitura. E elas são desde multa, impedimento para ocupar cargos ou funções públicas e, para aqueles licitantes, o impedimento para contratar e licitar com a administração”, reforçou.

Fiscalização em 20 municípios

Na primeira etapa da Operação Rota Segura, equipes técnicas do tribunal vistoriaram veículos em Água Boa, Arinos, Bonito de Minas, Caldas, Caraí, Conceição do Pará, Itamarandiba, Januária, Manhuaçu, Minas Novas, Muzambinho, Novo Cruzeiro, Paracatu, Piranga, Porteirinha, Prata, Rio Pardo de Minas, Rio Vermelho, São Francisco e Teófilo Otoni.

A escolha das cidades seguiu uma matriz de risco elaborada pela unidade técnica do TCE-MG. Entre os critérios considerados estava a quantidade de notícias sobre acidentes envolvendo estudantes veiculadas na imprensa.

“A escolha desses municípios não se baseou num conhecimento prévio de uma irregularidade. Isso é muito importante que seja dito. Não é porque o Tribunal está hoje naquele município que necessariamente existe uma irregularidade, mas sim que aquele município foi enquadrado na matriz de risco feita pela unidade técnica", apontou Sara Meinberg.

A Operação Rota Segura avalia aspectos contratuais e operacionais do transporte escolar público. A auditoria verifica desde a habilitação dos condutores até as condições físicas e mecânicas dos veículos, incluindo conservação dos pneus, presença e validade dos extintores de incêndio, funcionamento de cintos de segurança, tacógrafos, setas e faróis, além de avarias na lataria e sinais de falta de manutenção preventiva. A superlotação também está entre os problemas investigados pelas equipes nas portas das escolas.

Meta é fiscalizar os 853 municípios até 2027

A fiscalização deverá ser ampliada para todo o estado. Durval Ângelo afirmou que a meta do TCE-MG é concluir a vistoria nos 853 municípios mineiros antes do início do ano letivo de 2027.

Estimativas do órgão indicam que Minas Gerais possui entre 15 mil e 18,5 mil veículos ativos no transporte de estudantes da rede pública, a maioria em rotas rurais de difícil acesso.

Considerando os 853 municípios, os recursos destinados ao transporte escolar chegam a quase R$ 1 bilhão (cerca de R$ 950 milhões), somando os repasses do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG).

“Esse recurso serve para a renovação das frotas, mas também serve principalmente para a manutenção dessas frotas. Ou seja, não é condizente os achados encontrados pelos nossos auditores com o volume de recursos repassados, que serve justamente para que esses veículos tenham suas manutenções preventivas e preditivas em dia”, explicou o diretor de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas do TCE-MG, Thiago Henrique da Silva.

Painel de irregularidades

O Painel de Irregularidades do TCE-MG reúne os dados coletados durante a operação. Na primeira etapa, foram registrados:

• Veículos inspecionados: 556, de uma base de dados contratual que abrange 1.727 veículos. As equipes também processaram 653 formulários.

• Alertas e ocorrências: 768 alertas emitidos e 1.067 ocorrências classificadas como irregularidades críticas, como ausência de CNH, condutores sem curso especializado, veículos sem cintos de segurança, pneus carecas e tacógrafos ausentes ou defeituosos.

• Perfil da frota: 82,2% dos veículos avaliados pertencem a empresas terceirizadas, enquanto 17,8% são de propriedade dos municípios.

• Fiscalização dos contratos: 50% dos municípios auditados não comprovaram possuir gestor ou fiscal de contrato formalmente designado. Apenas 15% utilizam monitoramento da frota por GPS.

• Municípios com mais irregularidades: Januária lidera o ranking, com 93,8% de inconformidades críticas, seguida por São Francisco (93,3%), Muzambinho (92,9%) e Caraí (91,3%).

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As ocorrências são divididas em três categorias: falhas de gestão, como ausência de estudos de rotas ou de fiscalização; irregularidades relevantes, como problemas documentais ou desgastes leves; e irregularidades críticas, que representam risco direto à integridade dos alunos, como superlotação e presença de condutores não habilitados.