Mudança no táxi em BH: nova regra libera transferência para terceiros
Prefeitura publica atualização que garante continuidade do serviço. Veja o que acontece em casos de falecimento ou invalidez do titular
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Os taxistas da capital mineira agora podem transferir as permissões do serviço para herdeiros. A atualização foi publicada nesta quarta-feira (8/4) no Diário Oficial do Município (DOM) e amplia as possibilidades de cessão.
A nova determinação da prefeitura autoriza que todos os motoristas possam transferir o táxi, seja para sucessores legítimos ou para terceiros, em caso de falecimento ou invalidez do titular. A autorização deve passar pela Superintendência de Mobilidade de Belo Horizonte (Sumob) e cumprir os requisitos legais.
De acordo com a norma, em caso de falecimento do taxista, por exemplo, os herdeiros poderão solicitar a transferência da permissão no prazo de até um ano, garantindo a continuidade da atividade econômica. O sucessor também poderá indicar um terceiro para receber a permissão, desde que devidamente qualificado no título judicial ou extrajudicial que legitime a cessão. O mesmo vale para casos de invalidez.
Em todas as situações, a permissão transferida permanecerá sujeita aos termos e condições pactuados no contrato original de permissão, inclusive quanto ao prazo final de vigência. A transferência será permitida uma única vez e o permissionário que optar por transferir ficará impedido de obter nova autorização por três anos, medida que busca evitar a comercialização irregular das permissões.
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Como transferir?
O interessado em assumir o serviço deverá atender a todas as exigências previstas nas legislações municipal e federal para operar o serviço, incluindo habilitação específica, certificações e regularidade cadastral. Além disso, terá o prazo de até 90 dias para vincular um veículo à permissão, possibilitando a adequada adaptação à atividade e o planejamento da operação.
Outra alteração é que todo o processo passa a ser realizado de forma digital, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura, no serviço “Táxi - Transferência de Permissão”, com o objetivo de trazer mais agilidade e controle aos procedimentos administrativos. Atualmente, Belo Horizonte conta com 6.967 táxis cadastrados, distribuídos nas categorias Comum, Premium, Acessível e Lotação, com idade média de 3 anos e 7 meses.
O sistema reúne um total de 9.222 operadores, 295 veículos híbridos ou elétricos e 439 pontos de táxi cadastrados na cidade.
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Para a efetivação da transferência, o interessado deverá apresentar a documentação e preencher as condições exigidas. Os documentos são: requerimento de transferência de permissão; declaração de não ser aposentado por invalidez; e declaração de inexistência de vínculo com a administração pública municipal.
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Se for por invalidez do titular, é necessário apresentar o atestado de invalidez permanente emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de Carta de Concessão de Aposentadoria por Invalidez; laudo expedido por médico devidamente credenciado no Sistema Único de Saúde (SUS); certidão de Curatela definitiva, com autorização expressa para a transferência da permissão de táxi, nos casos de invalidez decorrente de doença mental ou de outra condição que comprometa a capacidade para a prática dos atos da vida civil.
