Nomeação de 233 policiais civis: sindicato questiona dados do Governo de MG
Apesar do anúncio, sindicato afirma que número é insuficiente e aponta déficit, além de denunciar salários defasados e falta de estrutura na corporação
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O Governo de Minas Gerais nomeou 233 novos servidores para a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG). O ato foi publicado no Diário Oficial desse sábado (20/12) e contempla profissionais de diferentes carreiras da instituição. Do total, 165 são investigadores, 32 escrivães, 26 peritos criminais e dez médicos-legistas. As nomeações para as carreiras de investigador, perito criminal e médico-legista são referentes ao concurso público regido pelo edital de 2024. Já os escrivães nomeados são excedentes do edital de 2021.
Segundo o Executivo estadual, as nomeações integram o esforço contínuo da Polícia Civil para o fortalecimento da segurança pública, com foco na recomposição e ampliação do efetivo policial e na melhoria das condições de atendimento à população mineira.
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Ao comentar as nomeações, o vice-governador Mateus Simões afirmou que os novos servidores passam a integrar, a partir de agora, o quadro da instituição e reforçam o trabalho desenvolvido no estado. O governo também informou que, de 2019 até este ano, 2.590 novos servidores, entre policiais e administrativos, já ingressaram na Polícia Civil, abrangendo todas as carreiras.
Para a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegada-geral Letícia Gamboge, o ingresso de novos policiais reflete a prioridade dada à segurança pública. “O investimento permanente na recomposição do efetivo é essencial para o fortalecimento da Polícia Civil. Com mais servidores, ampliamos nossa capacidade de investigação, aprimoramos os serviços prestados e reforçamos o compromisso institucional com a proteção da sociedade mineira”, destacou.
O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindep-MG), no entanto, questiona o impacto real das nomeações e afirma que o número anunciado é insuficiente para enfrentar o déficit histórico da corporação. De acordo com o presidente do sindicato, Marcelo Horta, a legislação prevê um efetivo de aproximadamente 17 mil policiais civis, mas a Polícia Civil opera hoje com pouco mais de 11 mil servidores em atividade, o que representa um déficit que varia entre 35% e 40%, a depender do critério adotado.
“Uma polícia sem teto”
Segundo o Sindep, a defasagem de efetivo resulta em sobrecarga generalizada de trabalho. Dados levantados pelo sindicato mostram que, em 2021, a Polícia Civil contava com 11.207 servidores. Atualmente, são 11.289, o que representa um aumento real de apenas 82 policiais em quatro anos. No mesmo período, 1.430 novos servidores ingressaram na instituição, mas 1.348 deixaram os quadros, entre aposentadorias e exonerações. Deste total, 461 foram exonerações, conforme dados do Sisap. Para o sindicato, o balanço demonstra que as contratações não conseguiram compensar as perdas, mantendo o efetivo praticamente estagnado.
A entidade afirma ainda que a sobrecarga atinge todas as carreiras da Polícia Civil, incluindo investigadores, escrivães, peritos, delegados e médicos-legistas. Além da falta de pessoal, o sindicato aponta uma defasagem salarial acumulada de quase 44% nos últimos dez anos, atribuída à ausência de recomposição inflacionária, o que contribui para a desmotivação, o adoecimento e a evasão de profissionais.
Outro ponto destacado pelo Sindep é a estrutura física das unidades policiais. Segundo o sindicato, grande parte das delegacias funciona em imóveis residenciais alugados, adaptados de forma precária para abrigar atividades policiais. “Alguns até brincam dizendo que é uma polícia sem teto. Esses imóveis não foram projetados para ser delegacias, não têm segurança nem estrutura adequada para proteger servidores, armas, documentos ou a população”, afirmou o presidente do sindicato.
A entidade também critica a inauguração de novas unidades policiais sem a correspondente ampliação do efetivo. “Como você inaugura delegacias sem ter pessoal? Unidade policial funciona sem gente? É impossível”, disse Horta. No interior do estado, a situação é considerada ainda mais grave, com delegacias operando com servidores cedidos por prefeituras, o que compromete a continuidade e a qualidade do serviço. Além disso, há relatos recorrentes de falta de viaturas, combustível, rabecões, equipamentos e pessoal.
O sindicato aponta ainda como entrave central a não implementação, em Minas Gerais, da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023), aprovada há dois anos. Para a entidade, a norma é fundamental para modernizar a estrutura da Polícia Civil, reorganizar os métodos de investigação e criar instrumentos importantes, como fundo próprio de financiamento, data-base anual para recomposição salarial e auxílio-saúde para os policiais civis. Segundo o Sindep, atualmente os servidores dependem do Ipsemg, que não teria condições adequadas de atender à demanda da categoria.
Mesmo com a previsão de 359 nomeações até o fim de 2025, o sindicato avalia que o efetivo total da Polícia Civil deve chegar a pouco mais de 11.600 servidores, número ainda distante do considerado ideal. Entre as principais reivindicações apresentadas pela categoria estão a reposição salarial imediata para recompor as perdas acumuladas, o cumprimento da promessa de recomposição anual e a adequação da legislação estadual à Lei Orgânica Nacional, com modernização da estrutura, garantia de financiamento e de direitos básicos aos servidores.
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A reportagem procurou o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), para questionar qual será o aumento percentual do efetivo da Polícia Civil com as novas nomeações, qual é o número atual de policiais civis em atividade no estado, qual o déficit estimado da corporação considerando o efetivo previsto em lei, em quais cargos há maior carência de pessoal e para quais regiões os novos servidores poderão ser direcionados após a conclusão do curso de formação. Até a publicação desta matéria, não houve retorno.
