Com 40% de inadimplência, cidade mineira tenta reestruturar abastecimento

A prefeitura de São João del-Rei, na Região dos Campos das Vertentes, e o Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Damae) do município firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para solucionar um imbróglio que envolve a distribuição de água à população. Há décadas, a cidade enfrenta problemas de inadimplência e de fornecimento. 

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No termo, o Damae e a Prefeitura se comprometem a cumprir diversas obrigações relacionadas à instalação de hidrômetros, à implantação de estações de tratamento de esgoto, à cobrança de débitos vencidos e a iniciativas para evitar a interrupção dos serviços. O Damae também se comprometeu a aderir a uma agência reguladora, conforme o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026, de 2020).

Segundo o TAC, cerca de 40% dos usuários do Damae estão inadimplentes, o que gerou um rombo de R$ 184 milhões nas contas do município. Consequentemente, o órgão responsável pelo saneamento contraiu uma dívida de aproximadamente R$ 104 milhões com a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), uma vez que quase 90% da água distribuída no município depende de bombeamento. 

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Ainda de acordo com o TAC, a falta de recursos "dificulta a operação e manutenção dos serviços de abastecimento de água, comprometendo assim a qualidade do atendimento à população". As pessoas com débitos serão notificadas até 31 de agosto de 2025 sobre a possibilidade de pagamento dos valores.

A suspensão do abastecimento de água por falta de pagamento só poderá ocorrer nos casos previstos em lei e deve ser comunicada ao consumidor por escrito ou com aviso impresso em destaque na fatura, com prazo mínimo de 30 dias entre a notificação e o corte.

Outros problemas registrados no município são a falta recorrente de água, reclamações sobre cobranças indevidas ou diferenciadas entre os consumidores e a ausência de mensuração precisa do consumo, devido à falta de hidrômetros.

O documento informa que São João del-Rei é um dos poucos municípios de seu porte no país que ainda cobra tarifa fixa, sem medição do consumo real. Em 2022, a população local foi de 90.225 pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Plano de ação

Para a instalação dos hidrômetros, o Damae — autarquia ligada à prefeitura local — deverá elaborar, no prazo de seis meses, um plano de ação com cronograma de metas e prazos por bairros, contemplando todos os imóveis residenciais e comerciais que utilizem o serviço de água. Os hidrômetros devem ser certificados pelo Inmetro e instalados até 31 de dezembro de 2026. 

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Além disso, o município deve elaborar, no prazo de 12 meses, um plano de ação com cronograma de metas e prazos para a implantação de estações de tratamento do esgoto produzido pela população. Em 2010, a Prefeitura de São João del-Rei já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para arcar com a dívida do Damae, mas os gestores municipais recorreram até a última instância.

Segundo o promotor de Justiça Antonio Pedro da Silva Melo, o TAC é o desfecho de tratativas realizadas pelo Ministério Público com várias administrações municipais. "O acordo é resultado de uma luta pleiteada pelo MPMG para que a população de São João del Rei usufrua de serviços públicos essenciais de qualidade, como é o caso do fornecimento da água e do tratamento do esgoto", opina.