Procon-MG multa operadora por exigir CPF de consumidores em compras
A legislação brasileira exige que qualquer cadastro ou registro de dados pessoais seja previamente comunicado ao consumidor
Mais lidas
compartilhe
Siga no
A operadora Vivo foi multada pelo Procon-MG em R$ 6.118 por exigir o CPF dos consumidores no momento da compra, prática considerada ilegal. A infração foi registrada na unidade do shopping Diamond Mall, no Santo Agostinho, região Centro-Sul de Belo Horizonte, e resultou em uma sanção devido à violação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Segundo o Ministério Público estadual (MPMG), a exigência do CPF, além de ser uma violação da boa-fé do consumidor, permite a criação de cadastros sem o seu conhecimento explícito, prática essa que esconde a verdadeira finalidade de rastrear os hábitos de consumo e comprometer a privacidade dos clientes.
Leia Mais
A legislação brasileira exige que qualquer cadastro ou registro de dados pessoais seja previamente comunicado ao consumidor, o que, neste caso, não ocorreu, conforme constatado pela fiscalização.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais reforça a obrigatoriedade de consentimento informado e adequado para o tratamento de informações pessoais.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
Em sua defesa, a Vivo afirmou que a solicitação do CPF se baseava nas orientações da Secretaria da Fazenda para a emissão de nota fiscal eletrônica. No entanto, o Procon-MG argumentou que a empresa não está isenta de emitir a nota fiscal sem a necessidade de fornecimento do CPF, já que o comprador não é obrigado a fornecê-lo durante o pagamento.
*Estagiária sob supervisão do subeditor Gabriel Felice
