Justiça derruba decisão que impedia mineração na Serra do Curral, em BH

Uma decisão da Justiça Federal derrubou a liminar que proibia as atividades atividades da Empresa de Mineração Pau Branco (Empabra) na Serra do Curral, cartão-postal de Belo Horizonte. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (29/7), mas ainda cabe recurso.

A mineradora estava impedida de atuar no local desde maio deste ano, quando a Prefeitura de BH entrou com um processo acusando a empresa de não ter licenciamento ambiental e descumprimento de processos judiciais em relação à Mina do Corumi. A área mineradora está em espaço de tombamento municipal da Serra do Curral.

A decisão, proferida pelo Tribunal Federal da 6ª Região (TRF-6), ainda determina que a Prefeitura de Belo Horizonte pague uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. No entendimento da decisão, a empresa cumpriu as exigências da Agência Nacional de Mineração (ANM) que garantem a estabilidade do trabalho.

Ação da Empabra

Em novembro de 2023, a Agência Nacional de Mineração (ANM) autorizou a retomada das ações da Empabra na Serra do Curral. A permissão foi limitada ao minério já lavrado e estocado, que teve permissão para ser comercializado. A ANM também determinou a apresentação de um plano para fechamento de mina em seis meses e o desassoreamento das barragens do local em dois meses.

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Quatro anos antes da permissão para retomada, as atividades da empresa na Serra do Curral haviam sido suspensas por descumprimento de um acordo firmado com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Segundo comunicado da pasta na época, a mineradora ainda foi punida por prestar, ao órgão estadual, informações divergentes do compromisso de recuperação firmado antes com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).

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Na época, o governo mineiro afirmou, em nota, que a autorização não permite atividades produtivas e que “qualquer atividade efetiva ou potencialmente poluidora deve ser submetida previamente a licenciamento ambiental.”

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