Homem vivo descobriu um registro civil de óbito indevido ligado aos seus dados pessoais após ter a aposentadoria suspensa. O caso chegou ao Tribunal de Justiça do Paraná, que autorizou a correção do registro e estabeleceu R$ 10 mil por danos morais, além de reconhecer perdas materiais não calculadas.
A aposentadoria foi interrompida por informação de óbito
Em junho de 2023, o morador ligado à cidade de Cambará, no Paraná, teve seu benefício previdenciário interrompido. Ao procurar informações junto ao INSS, soube que o sistema registrava sua morte. A notícia levou à busca pelos documentos que sustentavam aquela informação.
Nos registros civis, aparecia uma certidão de óbito com nome, filiação e dados de nascimento compatíveis com os do homem vivo. Também havia averbação do suposto falecimento na certidão de casamento. O erro não significava que ele tivesse falecido, mas produziu consequências administrativas reais.

Como um registro de morte atingiu o benefício?
O cruzamento de informações públicas ligou o registro de óbito ao beneficiário e levou à suspensão da aposentadoria. O processo também examinou documentos pessoais, dados de casamento e registros previdenciários para demonstrar que o titular estava vivo. A suspensão foi um efeito concreto do erro.
O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná esclarece que o assento de óbito fora lavrado em abril de 2015, anos antes da descoberta do problema. O CPF na documentação não prova cancelamento formal do número; ficou demonstrada a associação indevida da informação de morte à identidade do homem.
O tribunal reconheceu o dano e mandou corrigir
O autor buscou a retirada do registro errado e indenização. O processo enfrentou discussões sobre responsabilidade do Estado e do serviço registral. A 17ª Câmara Cível do TJPR analisou o recurso em julho de 2026 e decidiu reformar parte da sentença anterior.
- Óbito: o registro estava indevidamente ligado a pessoa viva.
- Correção: retificação do assento de óbito autorizada.
- Dano moral: indenização fixada em R$ 10 mil.
- Dano material: reparação reconhecida, com cálculo posterior.
- Benefício: suspensão causada pelo registro equivocado.
O tribunal entendeu que atribuir a morte a alguém vivo atinge a identidade civil e ultrapassa mero aborrecimento. O Estado foi responsabilizado pela reparação. A quantia referente ao benefício suspenso depende de apuração no cumprimento da decisão, sem valor final divulgado.
Por que o erro de cartório tem efeito tão amplo?
O registro civil reúne atos que documentam nascimento, casamento e morte. Esses dados alimentam outras rotinas públicas, o que explica a repercussão da informação incorreta. O caso mostra como um assento registral equivocado pode afetar direitos fora do cartório.
O Código Nacional de Normas do CNJ estabelece procedimentos para a atividade dos registros civis. No caso concreto, entretanto, a decisão de retificação decorreu do acórdão judicial do TJPR, e não de uma simples correção automática. É necessário distinguir regras gerais e providências determinadas naquele processo.

Quem responde quando o documento causa prejuízo?
O acórdão analisou a atuação do serviço registral e a responsabilidade civil do Estado pelos efeitos do registro. No resultado, a obrigação de reparar foi atribuída ao Estado do Paraná. A decisão não autorizou transformar automaticamente o cartório em devedor direto de todos os valores pedidos.
O tribunal também diferenciou o dano ligado à identidade da perda de valores previdenciários. O primeiro justificou indenização moral de R$ 10 mil; o segundo exigirá cálculo conforme o período de suspensão. Essa separação evita tratar prejuízos ainda não apurados como dinheiro já recebido.
A decisão estabeleceu reparação, não valor final recebido
O julgamento de 13 de julho de 2026 reconheceu R$ 10 mil em danos morais e o direito de calcular prejuízos materiais relacionados ao benefício. Não foi divulgado um total definitivo dessas perdas nem a comprovação de pagamento integral ao autor.
O processo 0001992-04.2023.8.16.0055 documenta uma situação em que a identificação da pessoa foi confundida com um óbito registrado. O resultado judicial protegeu a correção dos dados civis e tratou das consequências financeiras que o erro comprovadamente provocou.
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