Justiça barra venda de imóvel: tentavam vender imóvel de pessoa incapaz por preço muito menor e tiraria quase R$ 50 mil do patrimônio

Uma decisão judicial recente envolvendo a tentativa de venda de um imóvel herdado por uma pessoa incapaz em Limeira ganhou destaque após a curadora da pessoa interditada solicitar autorização judicial para que o bem fosse vendido por um valor muito inferior ao de mercado, gerando preocupações sobre a proteção dos direitos patrimoniais dessas pessoas.

Venda do imóvel de pessoa incapaz foi considerada prejudicial

A curadora pediu autorização judicial para vender o imóvel, alegando que outros coproprietários estavam dispostos a fechar negócio por R$ 130 mil, mas avaliações independentes indicaram que o valor real de mercado era de R$ 178.901,35. Diante dessa diferença, a Vara da Família e das Sucessões de Limeira indeferiu o pedido, com base no parecer do Ministério Público.

O juiz responsável, André Quintela Alves Rodrigues, destacou que aceitar a venda nesses termos geraria prejuízo financeiro para a pessoa incapaz, que possuía 25% do imóvel como herança.

O Ministério Público defendeu o interesse da pessoa interditada

A atuação do Ministério Público foi fundamental na decisão, ressaltando que vender abaixo do valor de mercado traria perda econômica direta à pessoa sob curatela. Não existia acordo entre os coproprietários para garantir compensação justa.

O processo buscou assegurar os seguintes pontos para a pessoa interditada:

LeiaTambém

Mulher compra uma casa com um simples recibo, mora no local por mais de 7 anos e o papel que parecia fraco ganha outro peso no STJ

12/08/2026

Aos 58 anos, Marlene, aposentada, pagou por 5 anos as despesas da mãe de 84 anos sem guardar recibo nenhum, viu o irmão propor dividir a herança em 3 partes iguais e só no inventário entendeu, à luz do Código Civil e do Estatuto da Pessoa Idosa, o que precisava provar.

05/08/2026

Ao vender o apartamento depois de 12 anos com o vizinho usando a vaga de garagem livre, Beatriz, aposentada de 68 anos, viu o comprador exigir as 2 vagas e só então entendeu, com o STJ e o Código Civil, por que o combinado de boca não vale contra a matrícula do imóvel

05/08/2026

Aos 58 anos, Geraldo, autônomo, ergueu com dinheiro próprio a casa no quintal dos pais, pagou sozinho o IPTU do lote por 30 anos, viu os 4 irmãos discutirem a partilha depois da morte dos pais, e só então soube o que dizem o Código Civil e o STJ sobre construção em terreno alheio

02/08/2026

• Proteção do patrimônio conforme o valor de mercado;
• Respeito aos direitos econômicos do incapaz;
• Avaliação criteriosa de propostas de venda de bens herdados.

Entenda o que significa o processo de interdição

A interdição é um instrumento legal voltado a proteger pessoas que não conseguem administrar a própria vida por diferentes motivos, como limitações mentais ou doenças graves. Envolve uma análise detalhada feita em juízo, com perícias e audiências.

O processo determina os limites das capacidades da pessoa interditada e define as áreas nas quais ela necessitará do auxílio de um curador.

Saiba quem pode dar início ao processo de interdição

A abertura do processo pode ser acionada por familiares, tutores legais, representantes institucionais ou diretamente pelo Ministério Público. A decisão judicial deve ser transparente, com publicação dos nomes e motivos, além dos limites impostos ao interditado.

No entanto, a interdição pode ser revista caso haja melhoria na condição da pessoa, possibilitando a reavaliação ou mesmo o fim do estado de interdição, preservando seus direitos e dignidade diante de possíveis mudanças em sua capacidade.