Com o intuito de garantir maior segurança e conformidade, a Câmara Municipal de Teresina analisa um projeto de lei que endurece as regras sobre o uso de calibradores de pneus nos postos da cidade. Uma nova medida modifica a Lei Municipal nº 4.219, de 2012, que já tornava obrigatória a disponibilização do equipamento, mas não previa penalidades para os estabelecimentos que descumprissem a norma. As novas medidas propõem alterações na legislação anterior e incluem penalidades para quem não cumprir a norma.
- Estabelecimentos serão penalizados por calibradores fora de operação.
- Multas variam de R$ 500 a R$ 8 mil conforme reincidência.
- Recursos serão destinados a programas sociais.
Qual o impacto da nova legislação nos postos de Teresina?
O projeto de lei visa modificar a antiga legislação, tornando obrigatória a disponibilização e manutenção em pleno funcionamento dos calibradores de pneus. Postos que não mantiverem os equipamentos em dia estarão sujeitos a penalidades monetárias. Com essa atualização da lei, busca-se criar mecanismos mais rígidos para garantir o cumprimento da norma já prevista desde 2012. Segundo o vereador Carlos Ribeiro, a fiscalização é importante porque diversos postos seguem oferecendo calibradores que não atendem aos padrões mínimos de segurança e precisão exigidos pelo Inmetro e Imepi.
Quais são as penalidades previstas?
Pela nova proposta, em caso de descumprimento, os postos receberão uma advertência e contarão com 30 dias para regularização. A persistência do problema resultará em multas a partir de R$ 500, chegando a R$ 8 mil, de acordo com o grau de reincidência. A nova legislação também propõe a possibilidade de suspensão temporária da atividade em caso de descumprimento reiterado, reforçando o rigor na aplicação das normas.
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Quem fiscaliza e destina os recursos das multas?
Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades aos órgãos competentes, que autuarão os estabelecimentos. Defesas podem ser apresentadas em 10 dias, e multas devem ser pagas em até 15 dias após indeferimento. Os valores serão revertidos a programas sociais para pessoas com deficiência. A Prefeitura de Teresina fará campanhas de conscientização sobre a importância da calibração adequada dos pneus, buscando engajar a população na fiscalização ativa.
Como funciona o processo de regularização?
Os postos autuados terão o prazo estabelecido para adequar os equipamentos segundo normas do Inmetro e do Imepi. Caso não cumpram, estarão sujeitos às penalidades descritas. Algumas oficinas especializadas também já se preparam para aumento na demanda dos serviços de manutenção desses dispositivos.
Medida visa melhorar a segurança viária na capital
Além do cumprimento das normas, a proposta destaca a importância dos calibradores para a segurança nas vias. Pneus mal calibrados podem causar desgastes irregulares, aumento no consumo de combustível e até acidentes. O vereador Carlos Ribeiro ressalta que a adequação dos calibradores conforme as normativas do Inmetro e do Imepi é fundamental para a segurança viária dos cidadãos teresinenses. Segundo o Ministério da Infraestrutura, medidas semelhantes já demonstraram resultados positivos em outras capitais brasileiras.
Quais os pontos essenciais da nova legislação?
- Multas aplicáveis a partir de R$ 500, variadas conforme reincidência.
- Denúncias podem ser feitas por qualquer cidadão.
- Medida entrará em vigor 45 dias após publicação oficial.