Uma proposta aprovada em comissão da Câmara dos Deputados pode mudar a cobrança de algumas multas de trânsito. O texto permite retirar o débito do registro do veículo em situações específicas e direcioná-lo ao CPF ou CNPJ responsável. Porém, o PL 5.733/2023 ainda não virou lei e depende das próximas etapas do Congresso.
O que o projeto pretende mudar na cobrança?
O projeto pretende separar a dívida financeira do veículo quando outra pessoa ou empresa estiver claramente ligada à infração. A cobrança passaria a seguir o responsável identificado pelo órgão de trânsito.
Na regra atual, é possível indicar quem dirigia para transferir a responsabilidade pelos pontos. Porém, o débito da multa continua ligado ao registro do veículo enquanto não for pago. A tramitação oficial do PL 5.733/2023 informa que a proposta trata da desvinculação das multas prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
Em quais situações a desvinculação poderá ocorrer?
A mudança não alcança automaticamente qualquer multa recebida por um veículo emprestado. O texto aprovado descreve situações ligadas a transporte, locação e transferência do bem para a administração pública.
O parecer oficial apresentado na Câmara detalha os casos analisados:
Como a multa funciona enquanto o projeto não vira lei?
A regra atual continua valendo sem qualquer mudança. O proprietário deve acompanhar as notificações, indicar o condutor dentro do prazo e resolver o débito para evitar problemas com o veículo.
O Código de Trânsito Brasileiro em vigor distribui responsabilidades entre proprietário, condutor, embarcador e transportador. Também estabelece o processo de notificação e cobrança.
- Leia a notificação: confira órgão autuador, placa, data, local e tipo de infração.
- Identifique o responsável: analise quem conduzia ou respondia pela operação.
- Respeite o prazo: a indicação tardia pode não ser aceita pelo órgão.
- Guarde os documentos: contrato, recibo, comprovante e identificação podem ser necessários.
- Apresente a defesa: use o canal do órgão autuador quando houver erro ou motivo válido.
- Acompanhe o débito: a proposta ainda não autoriza retirar multas do veículo atual.
Em qual etapa a proposta se encontra?
O texto recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara em 15 de julho de 2026. Essa aprovação não equivale à sanção de uma lei.
A situação jurídica pode ser resumida assim:
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O que muda para donos de veículos e locadoras?
A proposta pode reduzir a necessidade de o proprietário pagar primeiro uma multa causada por terceiro. Locadoras também poderiam evitar que certos débitos continuassem ligados ao automóvel usado por um cliente identificado.
Isso não elimina a responsabilidade do proprietário em todos os casos. A natureza da infração, a identificação do infrator e os documentos entregues ao órgão continuarão importantes.
A emenda adotada pela Comissão de Viação e Transportes confirma que o tema central é a desvinculação da multa. O texto final ainda poderá mudar durante a tramitação.