Nanoempreendedor: quem fatura até R$ 40,5 mil por ano não precisará abrir CNPJ nem emitir nota

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (13/10) um pacote com cinco medidas para os microempreendedores individuais (MEIs). O plano foca na redução do endividamento, na ampliação de recursos para investimentos, no aumento do teto de faturamento e na simplificação de regras operacionais.

Com a nova estrutura, o trabalhador enquadrado como nanoempreendedor, cuja receita anual fique abaixo de R$ 40,5 mil, não precisa se inscrever no CNPJ nem emitir nota fiscal eletrônica até o final de 2028.

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Quais as outras medidas?

A principal medida consiste no envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para perdoar débitos acumulados com a União. A iniciativa pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de profissionais e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em pendências.

Em paralelo, o poder público atuará na negociação de dívidas privadas por meio do "Desenrola 3.0". O modelo prevê comprar débitos bancários, cujo estoque soma cerca de R$ 6 bilhões.

A operação ocorrerá via edital e exigirá desconto mínimo de 90% das instituições credoras. A retirada conjunta das pendências públicas e privadas busca destravar novas linhas de crédito para os empreendedores.

O pacote cria o Pix MEI, programa de transferência direta voltado ao investimento produtivo. A proposta repassa até R$ 5 mil para compra de maquinário e melhorias capazes de ampliar a produção, a renda e o faturamento.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, afirmou que o valor repassado não constitui empréstimo. Os beneficiários receberão acompanhamento com orientação técnica e apoio para estruturar projetos.

O pacote propõe alterar o teto anual de faturamento, que permaneceu sem reajuste nos últimos oito anos. O projeto estabelece elevação para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028.

A atualização busca permitir a expansão dos negócios sem que os profissionais limitem suas atividades comerciais. O governo também mencionou a possibilidade de permitir a segunda contratação de funcionário por MEI.

A quinta medida inclui um decreto para garantir segurança jurídica na dispensa de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas. O texto esclarece dúvidas surgidas no debate tributário e atende aos nanoMEIs, grupo que registra faturamento de até metade do teto da categoria.

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