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Brasil
Fim da fragmentação: entenda a obrigatoriedade da nota fiscal nacional a partir de 2026
Descubra por que, a partir de 2026, o governo brasileiro exige emissão de notas fiscais via NFS-e nacional, unificando regras
Mundo Corporativo
Lei submete associações de proteção veicular à Susep
Com a Lei Complementar 213/25, associações de proteção veicular passam por mudanças como obrigatoriedade de cadastro, separação patrimonial e administração dos recursos por uma empresa autorizada pela Susep
ALMG
Aprovada PEC que retira exigência de consulta para privatização da Copasa
Proposta que elimina a obrigatoriedade de referendo para privatização da companhia avança após intenso embate entre base e oposição
CONTRA A PRIVATIZAÇÃO
Manifestantes se reúnem em BH contra a PEC do referendo
Sindicatos e movimentos sociais ocuparam a Praça Raul Soares para protestar contra a proposta do governo Zema retira a obrigatoriedade de referendo popular
Biometria para beneficiários do INSS passa a ser aplicada
Obrigatoriedade de biometria vale apenas para novas concessões do BPC-Loas e Bolsa Família a partir de 21 de novembro. No entanto, para a solicitação de empréstimos consignados com aposentadorias e pensões do INSS, o procedimento já é obrigatório
APROVADA EM 1º TURNO
O que muda com a PEC que facilita a privatização da Copasa?
Proposta aprovada em primeiro turno retira da Constituição mineira a obrigatoriedade de consulta popular antes da venda da estatal
PROPAG
PEC que viabiliza venda da Copasa é aprovada em primeiro turno na madrugada
Carteira de motorista
Lula autoriza fim da obrigatoriedade de autoescola para emissão de CNH
Medida é prioridade do Ministério dos Transportes, mas enfrenta resistência das autoescolas. A expectativa da pasta é que a nova norma entre em vigor já em novembro
DISCRIMINAÇÃO
Igualdade salarial: Justiça mantém dispensa de relatório para empresas
Documento era exigência para empresas de todo o país com mais de 100 funcionários, segundo decreto de 2023; obrigatoriedade segue suspensa
Organizadores de eventos devem informar dados de compradores
Projeto aprovado na Câmara propõe obrigatoriedade de envio de dados dos compradores de ingressos à polícia, como forma de reforçar a segurança em eventos. A medida, que segue para análise de outras comissões, levanta debates sobre privacidade, tecnologia e o papel das plataformas na gestão de dados dos participantes
