O que muda com a PEC que facilita a privatização da Copasa?
Proposta aprovada em primeiro turno retira da Constituição mineira a obrigatoriedade de consulta popular antes da venda da estatal
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A aprovação, em primeiro turno, da PEC 24/2023 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) marcou um passo decisivo no plano do governo Romeu Zema (Novo) de flexibilizar as regras para privatizações no estado. A medida recebeu 52 votos favoráveis e 18 contrários.
A proposta elimina a exigência de referendo popular antes da venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e de sua subsidiária, a Copanor, e recoloca o tema da desestatização no centro do debate político mineiro.
A seguir, entenda o que muda com a aprovação da PEC e quais são os próximos passos.
O que diz a PEC?
A proposta altera um dispositivo da Constituição mineira que exige a realização de referendo popular antes da privatização de estatais. Essa regra foi incluída durante o governo Itamar Franco, nos anos 1990, em reação ao processo de desestatizações daquela década, como a venda da então estatal Vale do Rio Doce.
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Com a mudança, a decisão sobre uma eventual venda da Copasa ou de sua subsidiária Copanor passa a depender apenas da aprovação dos deputados estaduais, sem necessidade de consulta à população.
A proposta limita seu alcance à Copasa e à Copanor, subsidiária que atua no Norte e Nordeste de Minas. A versão original enviada por Zema incluía também Cemig e Gasmig, mas foi modificada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Por que o governo defende a proposta?
O governador Romeu Zema argumenta que a medida é necessária para destravar o processo de adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Débitos dos Estados (Propag), do governo federal. O plano prevê que o estado use parte dos recursos obtidos com a venda de ativos para amortizar cerca de 20% da dívida pública, hoje estimada em R$ 172 bilhões, e, assim, garantir o parcelamento do saldo restante em até 30 anos, com juros reduzidos.
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O que acontece agora?
A PEC 24/2023 ainda precisa ser analisada novamente pela Comissão Especial antes de retornar ao plenário para votação em segundo turno. O intervalo mínimo entre as votações é de três dias, o que pode permitir uma decisão final já na próxima semana, caso a base governista mantenha o ritmo acelerado da tramitação.
