"Eu entendo que o aumento do número de cadeiras é inconstitucional e a Justiça Eleitoral tende a não considerá-lo. O artigo 16 da Constituição Federal prevê que alterações podem ser feitas até um ano antes da eleição e estas estão previstas para outubro de 2024. Além disto, a Lei Orgânica do município não pode sobrepor a Constituição", explicou Duarte.
O jurista relembrou ainda que desde 2004 o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma série de decisões para reduzir o aumento do número de vereadores em cidades brasileiras.
"Há também uma consulta respondida pelo TSE, no sentido de que a alteração do número de vereadores não é alteração do processo eleitoral, não se aplicando, portanto, a regra do artigo 16 da Constituição Federal", ponderou, mencionando uma publicação de 2007 do então ministro José Augusto Delgado.
A reportagem do Estado de Minas pediu um posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) sobre o que será feito, mas o orgão disse que "não se manifesta sobre casos concretos".
Vereadores ignoram prévia do Censo
No dia 15 de maio, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 7/2023 para aumentar o número de vereadores do município, de 41 para 43.
Como mostrou o Estado de Minas, para que a Câmara pudesse aumentar o número de vereadores para 43, Belo Horizonte precisaria ter entre 2,4 milhões e 3 milhões de habitantes. No entanto, o Censo apontou que Belo Horizonte tem 2.315.560. O resultado é ainda menor que a prévia do Censo, divulgada pelo IBGE em 25 de dezembro, e que estimava a população em 2.392.678 pessoas.
Câmara quer manter cadeiras a mais
Para votar e aprovar a proposta de emenda 7/2023, o Legislativo se baseou numa estimativa populacional do IBGE de 2021. Por ela, Belo Horizonte teria 2.530.701 habitantes.
O presidente da CMBH, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), informou ao Estado de Minas que para a eleição municipal de 2024 serão consideradas 43 cadeiras e não 41.
"O princípio constitucional da anualidade, que impede mudanças nas regras do pleito um ano antes do início do período eleitoral, faz com que qualquer outra mudança que se pretenda promover agora não tenha validade para a próxima eleição. Portanto, será tarefa da próxima Legislatura considerar os dados mais recentes divulgados pelo IBGE sobre a população de Belo Horizonte", declarou.