As votações tomaram todo o dia de atividades na ALMG. O primeiro projeto aprovado foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2021, que retira o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) da gestão da Polícia Civil e o transfere para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Na sequência, os parlamentares formaram maioria para aprovar o Projeto de Lei (PL) 358/2023, que trata sobre a reforma administrativa do governo estadual e, por último, foi aprovado em primeiro turno o PL 415/2023, que prevê um aumento salarial para o governador e seus secretários.
O dia de votações começou com a presença de entidades de classe e movimentos populares nos arredores da Assembleia e no plenário. Sindicatos protestaram contra o aumento proposto para Zema e seus secretários e reivindicaram reajuste para os servidores.
"Estamos reunidos contra as arbitrariedades do governo Zema, com esses aumentos para ele e seus secretários, que são uma coisa absurda e é totalmente contrário ao discurso eleitoral de que ele iria fazer diferente, de que iria fazer algo novo. O que o Zema está propondo é só regalia para ele e seus secretários", disse Ramon Peres, presidente do Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e Região.
O PL 415/2023 foi anunciado pelo governo como uma forma de conseguir manter profissionais competentes nos cargos do Executivo Estadual. Zema afirma que o reajuste salarial acontece depois de 15 anos de congelamento. Se aprovado, o projeto aumenta o salário do governador de R$ 10.500 para R$ 37.589,96 em abril e os vencimentos chegam a R$ 41.845 em fevereiro de 2025.
"Quem vai concordar ou não com esse pedido do governo são os deputados. E não é verdade que os secretários precisam de reajuste porque o salário deles já é complementado pelos jetons que eles recebem nos conselhos das estatais", declarou Denise Romano, coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG).
Detran
Com críticas da oposição e em cenário de pressão popular, a PEC 71/2021 foi aprovada entre os deputados. A proposta que transfere a responsabilidade do Detran da Polícia Civil para a Seplag foi votada após cerca de cinco horas de deliberações, e o placar terminou com 52 votos a favor e 13 contra. Para a PEC ser aprovada, eram necessários votos de três quintos do parlamento, ou seja 48 deputados estaduais.
"As polícias ficaram desamparadas e a PEC passou sem nenhuma audiência pública", ponderou a deputada Beatriz Cerqueira (PT). Com a decisão, a proposta retorna para a comissão especial para a análise em 2º turno, antes de votação definitiva em Plenário.
A PEC foi aprovada nesta terça com o substitutivo nº 3, que inclui as alterações propostas pelo novo texto encaminhado pelo governador e também pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
"Nós fizemos um acordo com a base do governo para discutir a PEC do Detran entre o 1º e o 2º turno, por meio de audiência pública na comissão de admnistração", declarou o deputado estadual Professor Cleiton (PV).
Uma mudança sugerida por Zema na PEC 71/21, sem relação com a Polícia Civil, é a permissão para que o governador possa residir em qualquer município da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e não apenas na Capital, como atualmente.
Ainda por sugestão do governador, o texto formaliza o fim das audiências públicas regionais e a possibilidade de que 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado seja destinado ao atendimento das propostas priorizadas nas audiências.
Reforma Administrativa
Já durante a tarde, o Projeto de Lei (PL) 358/2023, que pauta a reforma administrativa do Governo de Minas Gerais, foi aprovado em 1° turno com 44 votos favoráveis, 16 contrários e 5 brancos. A proposta, de autoria do governo, deve voltar à Comissão de Administração Pública antes de ir para o 2º turno.
O PL 358/2023 prevê mudanças na estrutura do governo, incluindo a criação da Secretaria de Estado de Casa Civil e da Secretaria de Estado de Comunicação Social, que ficaria responsável pela Rede Minas e Rádio Inconfidência.
Os parlamentares ainda votam destaques do PL durante a tarde desta terça. Deputados da oposição criticaram o projeto e encaminharam seus votos pedindo pela independência dos Conselhos Estaduais de Saúde e Educação, além de afirmar que a proposta favorece a privatização de serviços públicos.
O projeto de reforma administrativa recebeu 71 propostas de emendas ao texto original, das quais, oito foram incorporadas ao texto do substitutivo aprovado em 1º turno. Foram votadas em destaque as propostas de supressão dos artigos 37 e 38 do PL pelas parlamentares da oposição Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (Psol), mas ambas foram derrotadas. Segundo as deputadas, o artigo 37 acarreta riscos para o meio ambiente ao transferir o licenciamento ambiental para a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e o artigo 38, que aborda a estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e promoveria uma mudança nas regras de fiscalização de barragens de mineração.
Aumento salarial
Ainda segundo o projeto, os vencimentos do vice-governador Mateus Simões (Novo) passaram de R$ 10.250 para R$ 33.830,96 em abril e para R$ 37.660,94 em fevereiro, um aumento de 267%. O aumento para os secretários seria de 247%, passando de R$ 10 mil para R$ 34.774,64 daqui a dois anos.
Duas emendas foram votadas e reprovadas após a aprovação do PL. Uma, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL) incluía um aumento de 35,44% nos salários das forças de segurança do estado. Outra, de autoria do deputado Professor Cleiton (PV) previa que os secretários, uma vez com salário reajustado não poderiam receber jetons, nome dado a pagamentos feitos por participação em conselhos de administração ou empresas estatais.
“Nossa pretensão é estabelecer o que diz a lei, existe um teto do funcionalismo público e esse teto vai ser ultrapassado com os jetons. Tem secretário que vai uma vez por mês na estatal e recebe R$ 20 mil, então nós temos secretários que vão receber mais de R$ 50 mil por mês. A ideia era estabelecer um reparo entendendo que, neste momento, temos outras prioridades no estado, como discutir a recomposição das perdas das forças de segurança pública, o piso salarial da educação, que Minas é um dos seis estados que não cumpre. Tentamos, fomos derrotados aqui, mas fizemos nosso papel de estabelecer a razoabilidade e a moralidade na administração pública”, afirmou o parlamentar em entrevista.
Velocidade de tramitação
O líder do governo na Assembleia, Gustavo Valadares (PSDB) afirmou que pretende votar projetos relativos ao Executivo estadual em 2%u2070 turno até o fim da próxima semana. "Cada deputado tem todo o direito de apresentar requerimentos propondo audiências públicas para qualquer assunto. O que eu quero como líder de governo é tentar aprovar esses projetos em 2%u2070 turno até a próxima semana. Não será fácil, são muitas emendas, ainda há muita coisa para ser acertada, então não sei se vou conseguir", disse Valadares em entrevista na ALMG nesta terça.
O tempo de tramitação dos projetos relativos ao governo na ALMG é alvo de críticas pela oposição. Deputados apontam que não há tempo necessário para que os assuntos sejam debatidos pela população e até mesmo entre os parlamentares.
“O governo tem maioria na Assembleia. Dos três blocos, dois o apoiam e 56 parlamentares compõem a base do governo. Então eles vão tentar ditar seu ritmo. A nossa tarefa é cuidar do processo democrático. Interessa a quem a ausência de debate?", questionou a deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Para a vice-líder da oposição na Assembleia, Lohanna Lima (PV), a atividade dos parlamentares contrários ao governo é dificultada pelo volume de propostas da base aliada em andamento na casa.
"É difícil falar sobre o tempo necessário, porque as pautas surgem. Por exemplo, estávamos prontos para votar a reforma administrativa quando o governo protocolou um projeto que extinguia quatro mil cargos da educação, levava para o ensino militar e acabava com a gratificação pelo doutorado. Pela seriedade do projeto, tivemos que nos concentrar nele. Então se o governo continuar com esse poder de fogo, trazendo projetos problemáticos em cima de projetos problemáticos, é lógico que nossa atenção vai ter de se dividir", afirmou a parlamentar em entrevista.