Conforme o texto, o objetivo é permitir que os consumidores possam comparar os preços antes e depois da imposição do teto, no momento da compra. O decreto entra em vigor a partir de hoje e vale até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto de combustível que não cumprir a determinação.
A medida também define que os postos de combustíveis deverão usar como parâmetro de comparação a data de 22 junho, um dia antes do presidente sancionar a lei que estabelece um teto para as alíquotas de ICMS que incidem sobre combustíveis.
Confira na íntegra o Decreto
