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Estado de Minas CASO DANIEL SILVEIRA

AGU diz ao STF que 'graça' de Bolsonaro a Daniel Silveira é constitucional

Documento foi enviado para ministra Rosa Weber, relatora dos processos que questionam a legalidade da ação de Bolsonaro


10/05/2022 15:11 - atualizado 10/05/2022 15:38

Silveira participa da CCJ
Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos (foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados )

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (10/05), uma manifestação que dizia que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional.

O documento foi enviado à ministra Rosa Weber, relatora dos processos que questionam a legalidade da ação de Bolsonaro.

De acordo com o documento, a AGU observou todos os parâmetros e confirmou que o ato de Jair Bolsonaro não fere a Constituição. “Entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação ao direito fundamental”, disse a AGU.
 
Ainda segundo a Advocacia-Geral da União, “o indulto é uma ferramenta que se amoldada ao modelo de freios e contrapesos, como tantos outros instrumentos presentes na Constituição brasileira e em outros estados democráticos de direito. Sua concessão, por conseguinte, não revela crise entre os Poderes, mas mera oposição tipicamente constitucional”.

Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos. Em seguida, um dia depois da condenação, Bolsonaro concedeu indulto ao parlamentar.


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