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Estado de Minas ARTICULAÇÃO POLÍTICA

Zema pede que deputados analisem com urgência projeto de recuperação fiscal

Minas protocolou pedido de regime de urgência para o PL, que pode desafogar dívidas do estado com a União. STF já cobrou solução para o problema


01/10/2021 18:25 - atualizado 01/10/2021 19:11

Romeu Zema em Visconde do Rio Branco (MG)
Governador Romeu Zema (Novo) tenta desatar nó com deputados para agilizar recuperação fiscal do estado (foto: Gil Leonardi/Imprensa MG - 20/08/2021)


O governador Romeu Zema (Novo) enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um pedido de urgência para tramitação do projeto de lei que trata da adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O tema gira em torno da dívida de R$ 130 bilhões da unidade federativa com a União.

O temor de Zema é a queda de uma liminar que dá ao estado o direto de não pagar esses débitos atualmente.

 

O ministro Luís Roberto Barroso já intimou o estado sobre a necessidade de adesão ao RRF para que a decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) não caia.

Caso Minas não faça parte do programa de recuperação fiscal e a liminar seja cassada, o estado vai precisar se virar para desembolsar, de uma só vez, R$ 26 bilhões.

"Essa situação comprometeria inclusive a manutenção da prestação de serviços de saúde, educação e segurança", informou o governo em nota.

Por isso, é preciso agilidade para tramitação do Projeto de Lei 1.202/2019. Em março deste ano, o governo enviou um substitutivo à Casa Legislativa para adequar o texto enviado no primeiro ano de Zema no Palácio da Liberdade.

"A equipe técnica do Executivo já iniciou a interlocução com as equipes de cada poder e órgão autônomo, reforçando que o estado está disposto a intensificar essas conversas ao longo das próximas semanas em busca de esclarecimentos", esclareceu o governo estadual em nota.

Em 13 de setembro, Zema esteve com o presidente da ALMG, deputado estadual Agostinho Patrus (PV), para tratar do tema.

 

O encontro também teve a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Lemes, e do defensor público-geral de Minas Gerais Gério Patrocínio.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) Mauri Torres e o secretário de Estado de Governo de Minas Gerais, Igor Eto, também marcou a agenda.


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