A intimação enviada pelo STF, por meio do ministro Luís Roberto Barroso, cobrou do estado a necessidade de ações concretas em direção à adesão ao RRF. Atualmente, Minas possui liminares na Corte que suspendem o pagamento da dívida com a União enquanto não há a adesão ao Regime.
No entanto, Barroso informou no documento que a manutenção das liminares poderia ficar insustentável caso não haja uma ação efetiva por parte do estado para resolver o problema fiscal.
No entanto, Barroso informou no documento que a manutenção das liminares poderia ficar insustentável caso não haja uma ação efetiva por parte do estado para resolver o problema fiscal.
O temor é que haja a queda das liminares, o que obrigaria o estado a arcar, de uma vez, com o pagamento de R$ 26 bilhões, prejudicando, por exemplo, o pagamento de servidores e serviços essenciais. Além disso, o governo estadual teria que retomar a quitação de parcelas que superam a ordem de R$ 8 bilhões.
Na conversa, ficou decidido que técnicos do governo estadual irão atuar no levantamento de informações e dados para buscar uma solução que mantenha o pagamento da dívida suspenso. Profissionais dos demais Poderes de Minas também participarão dos trabalhos.
Além disso, os técnicos do estado também devem ajustar a proposta de adesão de Minas ao RRF, que será discutida com os demais Poderes.
O encontro teve a participação do presidente da Assembleia Legislativa (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), além do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Lemes, o defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Mauri Torres, além do secretário de estado Igor Eto e do advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa.