Nesta quarta-feira, durante uma prestação de contas sobre os serviços da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(
Seplag
) e da
Secretaria de Estado da Fazenda
neste ano,
Gustavo
explicou em que consiste as três matérias enviadas à
Assembleia
.
“O primeiro solicita a adesão ao plano de recuperação fiscal, é necessário que a
Assembleia Legislativa
autorize o
Estado
a entrar no plano de recuperação fiscal. O segundo foi a autorização da operação de nióbio. O terceiro é a privatização da
Codemig
, alienação dessa estatal mineira. Nossa perspectiva é que no primeiro semestre de
2020
a gente entregue o resto dos projetos de lei, fechando todo processo de recuperação fiscal, uma vez que temos outros projetos de lei com, inclusive, propostas de emendas constitucionais. Então, esse arcabouço de propostas legais deve acontecer no primeiro semestre de
2020
”, explicou.
O governo trabalha atualmente com um déficit orçamento em
R$ 15,1 bilhões
para
2019
aos cofres públicos. Já a dívida consolidada, no fim de
2018
, era de
R$ 108 bilhões
. Em um relatório deste ano do
Tesouro Nacional
feito sobre os critérios para a adesão de
Minas Gerais
ao regime de recuperação da
União
, estão previstas algumas ações por parte do estado. São elas: privatizações da
Companhia Energética de Minas Gerais
(
Cemig
), da
Companhia de Saneamento
(
Copasa
) e da
Codemig
; reajuste da contribuição previdenciária, de
11%
para
14%
; e congelamento no salário dos servidores públicos.
Lei Kandir… de novo?
Gustavo
também comentou sobre a possibilidade de
Minas Gerais
ser ressarcida pelas perdas com a
Lei Kandir
, que desde
1996
desonerou as exportações do pagamento de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(
ICMS
). Neste ano, o assunto voltou a ser discutido com a
União
e os estados no
Supremo Tribunal Federal
(
STF
) para se chegar a uma possível conciliação. Essa pauta é a principal bandeira levantada pela
Assembleia
.
Minas Gerais
é um dos
16 estados
que ingressaram como interessados na ação direta de inconstitucionalidade por omissão impetrada pelo estado do
Pará
. Estão na lista
Bahia
,
Distrito Federal
,
Espírito Santo
,
Goiás
,
Maranhão
,
Mato Grosso
,
Pará
,
Paraná
,
Rio de Janeiro
,
Rio Grande do Norte
,
Rio Grande do Sul
,
Rondônia
,
Santa Catarina
,
Sergipe
e
São Paulo
. Pelos cálculos dos governadores, as perdas dos estados com a Lei Kandir chegam a
R$ 600 bilhões
. Só para
Minas Gerais
, este valor é de
R$ 135 bilhões
.
“Tínhamos uma proposta de
R$ 700 bilhões
. Um acordo sempre tem duas partes, não adianta eu querer e a outra parte não querer. O acordo é isso, e ela está mediada pelo
STF
. É claro que todo mundo ambiciona receber muito mais, agora estamos tentando fazer o melhor possível para
Minas
. Insisto, o melhor acordo é aquele que é factível. Não é questão de abrir mão ou não, é tentar trazer para
Minas
. Vamos lembrar, essa discussão da
Lei Kandir
, provavelmente você (repórter) nem era nascido quando ela estava aí sendo discutida, tem décadas. Qual o fruto da discussão da
Lei Kandir
até hoje? Nenhum. Mas ainda não temos um valor. Quando tiver, me comprometo a passar para vocês”, explicou.