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Estado de Minas POLÍTICA

Governo espera aprovação de projetos para aderir ao regime de recuperação fiscal

Secretário de Fazenda explicou que três projetos na Assembleia podem auxiliar o governo a aderir ao plano


postado em 11/12/2019 19:33

Gustavo explicou em que consiste as três matérias enviadas à Assembleia(foto: Marco Evangelista/Imprensa MG)
Gustavo explicou em que consiste as três matérias enviadas à Assembleia (foto: Marco Evangelista/Imprensa MG)
O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, foca na adesão de Minas Gerais ao regime de recuperação fiscal em 2020. Segundo ele, o primeiro passo para que isso aconteça é a aprovação de três projetos de lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Um deles, da venda do nióbio, já foi apreciado na Casa.
 
Nesta quarta-feira, durante uma prestação de contas sobre os serviços da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Secretaria de Estado da Fazenda neste ano, Gustavo explicou em que consiste as três matérias enviadas à Assembleia

“O primeiro solicita a adesão ao plano de recuperação fiscal, é necessário que a Assembleia Legislativa autorize o Estado a entrar no plano de recuperação fiscal. O segundo foi a autorização da operação de nióbio. O terceiro é a privatização da Codemig, alienação dessa estatal mineira. Nossa perspectiva é que no primeiro semestre de 2020 a gente entregue o resto dos projetos de lei, fechando todo processo de recuperação fiscal, uma vez que temos outros projetos de lei com, inclusive, propostas de emendas constitucionais. Então, esse arcabouço de propostas legais deve acontecer no primeiro semestre de 2020”, explicou.

O governo trabalha atualmente com um déficit orçamento em R$ 15,1 bilhões para 2019 aos cofres públicos. Já a dívida consolidada, no fim de 2018, era de R$ 108 bilhões. Em um relatório deste ano do Tesouro Nacional feito sobre os critérios para a adesão de Minas Gerais ao regime de recuperação da União, estão previstas algumas ações por parte do estado. São elas: privatizações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), da Companhia de Saneamento (Copasa) e da Codemig; reajuste da contribuição previdenciária, de 11% para 14%; e congelamento no salário dos servidores públicos. 

Lei Kandir… de novo?


Gustavo também comentou sobre a possibilidade de Minas Gerais ser ressarcida pelas perdas com a Lei Kandir, que desde 1996 desonerou as exportações do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Neste ano, o assunto voltou a ser discutido com a União e os estados no Supremo Tribunal Federal (STF) para se chegar a uma possível conciliação. Essa pauta é a principal bandeira levantada pela Assembleia.

Minas Gerais é um dos 16 estados que ingressaram como interessados na ação direta de inconstitucionalidade por omissão impetrada pelo estado do Pará. Estão na lista Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. Pelos cálculos dos governadores, as perdas dos estados com a Lei Kandir chegam a R$ 600 bilhões. Só para Minas Gerais, este valor é de R$ 135 bilhões.

“Tínhamos uma proposta de R$ 700 bilhões. Um acordo sempre tem duas partes, não adianta eu querer e a outra parte não querer. O acordo é isso, e ela está mediada pelo STF. É claro que todo mundo ambiciona receber muito mais, agora estamos tentando fazer o melhor possível para Minas. Insisto, o melhor acordo é aquele que é factível. Não é questão de abrir mão ou não, é tentar trazer para Minas. Vamos lembrar, essa discussão da Lei Kandir, provavelmente você (repórter) nem era nascido quando ela estava aí sendo discutida, tem décadas. Qual o fruto da discussão da Lei Kandir até hoje? Nenhum. Mas ainda não temos um valor. Quando tiver, me comprometo a passar para vocês”, explicou.


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