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Estado de Minas CPI DA COVID

Precisa compara ação de busca e apreensão à Lava-Jato: 'Inadmissível'

Advogados da farmacêutica alegam que CPI está cometendo abusos, assim como foi feito na Lava-Jato


17/09/2021 11:28

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(foto: Pedro França/Agência Senado)
Advogados da Precisa Medicamentos consideram "inadmissível" a operação realizada na manhã desta sexta-feira (17/9), pela Polícia Federal, na sede da farmacêutica, em São Paulo, a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da COVID para apurar sobre a conduta da empresa no enfrentamento à pandemia. A ação tem como fim a busca e apreensão de documentos relativos ao contrato entre a Precisa e a empresa indiana Bharat Biotech.

Para Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, os advogados da Precisa, a empresa entregou todos os documentos solicitados pela CPI da COVID e três representantes foram ouvidos. "Francisco Maximiano, por exemplo, prestou depoimento e respondeu a quase 100 perguntas, enviou vídeo com esclarecimentos, termo por escrito registrado em cartório, além de ter sido dispensado de depor por duas vezes pela própria CPI. Além disso, seus representantes, sempre que intimados, prestaram depoimentos à PF, CGU; além de ter entregue toda documentação ao MPF e TCU", argumentam em nota oficial.

Consideram, também, as atividades "prova mais clara dos abusos" que a CPI comete. Na opinião da defesa da Precisa, estão repetindo a conduta que foi realizada na operação Lava-Jato - que investigou esquemas de corrupção no governo Lula.

"A operação de hoje é a prova mais clara dos abusos que a CPI vem cometendo, ao quebrar sigilo de testemunhas, ameaçar com prisões arbitrárias quem não responder às perguntas conforme os interesses de alguns senadores com ambições eleitorais e, agora, até ocupa o Judiciário com questões claramente políticas para provocar operações espalhafatosas e desnecessárias. (...) Essa busca e apreensão deixará claro que a Precisa Medicamentos jamais ocultou qualquer documento".

Busca na Precisa

A Polícia Federal iniciou, na manhã desta sexta-feira, busca e apreensão na sede da Precisa Medicamentos, em São Paulo. A autorização foi concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Dias Toffoli. A operação é um pedido da CPI da COVID.

Segundo a comissão, a justificativa para a ação foi de que a comissão não recebeu da empresa e do Ministério da Saúde documentos e informações solicitadas, relativas ao contrato entre a Precisa Medicamentos e a Empresa Indiana Bharat Biotech e outros arquivos relacionados ao assunto.

O que é uma CPI?

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumentos usados por integrantes do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) para investigar fato determinado de grande relevância ligado à vida econômica, social ou legal do país, de um estado ou de um município. Embora tenham poderes de Justiça e uma série de prerrogativas, comitês do tipo não podem estabelecer condenações a pessoas.

Leia também:  Entenda como funciona uma CPI


O que a CPI da COVID investiga?



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