Após duas semanas de pausa nos depoimentos e reuniões presenciais, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da COVID no Senado Federal volta aos holofotes a partir desta terça-feira (2/8). O presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), defende, nesta nova etapa, a realização de acareações para esclarecimentos de contradições verificadas em depoimentos anteriores.
Durante o recesso, Aziz continuou em contato com os colegas da CPI e manteve a agenda para divulgação do trabalho. Em sua casa, em Manaus, ou em seu escritório, em Brasília, o senador concede diariamente quatro a cinco entrevistas para veículos de comunicação do Brasil e do exterior.
Ao contrário de outros integrantes do comando da CPI, os senadores Randolfe Rodrigues (vice-presidente) e Renan Calheiros (relator), Aziz não tinha projeção nacional antes da instalação da comissão. Ele garante que a exposição intensa não mudou a sua forma de agir: “Antigamente eu pensava dessa forma e vocês não me conheciam, eu continuo pensando da mesma forma e agora vocês me conhecem.”
Ex-governador do Amazonas, o senador de 62 anos ganhou milhares de seguidores nas redes sociais nos últimos meses. E também milhares de detratores. “A popularidade te satisfaz o ego, mas te dá muito mais responsabilidade porque é reconhecido por mais pessoas e qualquer palavra mal colocada vira notícia. E tem o lado negativo, você apanha muito: um deslize e você é cancelado, triturado”, analisa. “Procuro não me guiar por isso, mas pelo que penso e sempre pensei.”
Um dos haters de Omar Aziz é o presidente da República, Jair Bolsonaro. Nas últimas semanas, o presidente passou a fazer ataques diretos, com críticas duras à atuação da CPI e ofensas ao senador, chamado de “anta amazônica”. Aziz rebate, afirmando que “se existe a vacinação e a corrida por vacina, foi porque a CPI fez com que ele (o presidente) se preocupasse”.
Depois de ter chamado Bolsonaro de “grande motoqueiro e péssimo presidente”, ele também usa a ironia ao comentar as motociatas bolsonaristas: “Quando ele for andar de moto em Belo Horizonte, peçam ao prefeito (Alexandre Kalil) para tirar todos os postes da cidade”, comenta. “Porque, se ele (Bolsonaro) bater em um poste com a moto, e espero que não aconteça isso com ele, ele vai dizer que não foi responsável, o poste é que estava no lugar errado.”
A seguir, a entrevista exclusiva de Omar Aziz ao Estado de Minas.
Como foram os trabalhos da CPI durante o tempo em que os depoimentos foram suspensos e como será a retomada das oitivas?
Apesar do recesso, continuamos investigando uma série de documentos que chegaram à CPI e temos que analisar ponto a ponto porque, às vezes, uma informação escapa. Baseado nesses documentos, nós vamos ouvir o reverendo Amilton (Gomes de Paula), na terça (3/8). Na quarta (4/8) é o sócio da Precisa (Medicamentos), (Francisco) Maximiano, que parece que viajou para a Índia, e na quinta-feira (5/8) o advogado da empresa, Túlio Silveira, porque, quando a Barach Biotech diz que teve documentos que foram falsificados, queremos saber quem falsificou esses documentos.
Também ficou decidido o pedido de afastamento da servidora Mayra Pinheiro, do Ministério da Saúde, e o bloqueio de bens da Precisa e da Global, que é a mesma empresa e vende de parafusos a foguete; parece mais um shopping do que uma empresa que possa prestar um serviço adequado. Então, baseado em muitas coisas que investigamos, a CPI deverá voltar com isso na terça. Em relação aos próximos passos, isso é muito dinâmico. Quando a gente começou a investigar, estávamos tateando quando veio aquela informação feita pelo Fabio Wajngarten sobre o documento que a Pfizer tinha mandado para o governo brasileiro e ninguém respondeu. Então, um ponto que nós temos que investigar é porque, no ano passado, o Brasil não respondeu e não comprou as vacinas da Coronavac e da Pfizer e teve todo interesse de trabalhar em cima da vacina da Índia. Nota-se que há indícios sérios de que havia realmente a vontade de tirar proveito na venda da vacina.
O senhor falou que uma das ações da CPI neste recesso foi pedir o afastamento da servidora Mayra Pinheiro do Ministério da Saúde. Recentemente foi divulgado um vídeo no qual a secretária pede perguntas para senadores que “vão jogar com a gente”. “Posso dar as perguntas a esses senadores que eles chutam para eu fazer o gol”, ela diz. Qual avaliação que o senhor faz desse vídeo?
É ruim para os senadores que se prestaram a fazer isso; para a história deles e para o mandato deles. A gente vai cobrar isso, com certeza. A primeira coisa é saber quem são os senadores. Com certeza, não era para mim que ela ia dar pergunta, nem para o Renan [Calheiros, relator], para o Randolfe [Rodrigues, vice-presidente] e outros colegas que não se submeteriam a este tipo de comportamento. É um crime ela ter afirmado aquilo. Não cometeu o crime só ela, como aqueles que entraram nesse jogo dela; por isso, o pedido de afastamento.
Em relação à ação que ela abriu contra o senhor pedindo R$ 100 mil de indenização por causa de supostos danos morais, questionando a forma como a oitiva foi conduzida. O que o senhor tem a dizer sobre esse processo?
Talvez ela tenha me entregue uma pergunta e eu não fiz a ela. Qual foi a conduta que eu tive em relação a ela? Eu disse que ela usou o Amazonas como cobaia e afirmo aqui também. Em momento algum fui deselegante com ela. Agora, se ela tá achando que vai na CPI vender beleza, está equivocada. Ela está ali como investigada, como testemunha. Em relação a isso (o processo) eu espero que a Justiça tome essa decisão logo porque eu vou entrar com um processo de calúnia contra ela porque a Mayra tenta inverter. Se alguém cometeu um crime nesse processo, nessa pandemia, não fui eu. Foi ela que cometeu. Vai ser indiciada, responder a processo e eu espero que, antes da justiça divina, a justiça dos homens possa puni-la.
Qual depoimento tirou o senhor do sério? Por quê?
Carlos Wizard (empresário, defensor do uso de cloroquina para tratamento de COVID). Eu teria prendido se ele não tivesse aquele habeas corpus: é um cidadão que não tem o menor respeito pela morte. Aquele vídeo dele rindo e dizendo: ‘Sabe quem morreu? Morreram cinco pessoas que ficaram em casa’... E vai lá falando que tem uma religião? Esses religiosos hipócritas, e tem muitos hoje na internet, falam uma coisa da boca pra fora, mas pensam diferente.
Nas últimas semanas, o presidente Bolsonaro fez uma série de ataques pessoais ao comando da comissão. A que o senhor atribui essa atitude, se o presidente já declarou, usando uma palavra chula, que não se importa com a CPI?
Esse negócio de que ele dizia que ia defecar para a CPI foi outra mentira dele (“Caguei para a CPI”, disse o presidente no início de julho). Ele teve que sair de Brasília para São Paulo para conseguir fazer isso (defecar). Até no ato de defecar o presidente mente. Outro ponto, é lógico, que a arma do Bolsonaro naquele cercadinho (no Alvorada) foi sempre atacar a CPI. O mais incrível é que ele conseguia cancelar uma pessoa na internet. Fez isso com jornalistas, meios de comunicação. Tudo que ele falava, o pessoal gritava ‘mito, mito’. Só que, agora, o negócio é três vezes mais embaixo.
O presidente também questionou o que a CPI fez de concreto pela população.
Presidente, a CPI fez muito. Mostrou a realidade de como o senhor tratou esse desastre que teve aqui no Brasil, mais de 550 mil mortes. Tenho certeza que poderiam ter sido evitadas mais de 200 mil mortes se o senhor tivesse agido com sanidade. Coisa que o senhor não fez. Hoje, se existe a vacinação e a corrida por vacina, foi porque a CPI fez com que ele se preocupasse. Porque, até então, o presidente chamava a vacina chinesa de “vachina”, falava que ‘quem quer comprar vacina compra lá com a mãe’, ‘a melhor imunização é a minha, eu sou atleta’, ‘a melhor imunização é você contrair o vírus’. Crime sanitário: propagar medicação como cloroquina, mostrando para a ema e ela correndo dele. Então o presidente me detratar é problema dele.
Qual foi o momento de maior tensão que o senhor passou na CPI até agora?
Foi com o (ex-secretário de Comunicação) Fabio Wajngarten, quando vários senadores pediram para eu prendê-lo e não o prendi.
O senhor se arrepende?
Não, pelo contrário. Acho que deu um upgrade de seriedade muito grande no depoimento. Naquele momento, o Renan [Calheiros] pede que eu prenda, o Randolfe [Rodrigues], [Fabiano] Contarato, Alessandro [Vieira], todos pedem a prisão. Eu disse: ‘Não sou carcereiro’. Porque o Wanjngarten trouxe a maior contribuição até hoje: aquele documento da Pfizer, que tinha sido entregue a seis pessoas diferentes do governo e nenhum respondeu; o senador Randolfe olha as datas e vê para quem foi encaminhado. Ali tem um upgrade enorme. Foi a primeira prova que a gente conseguiu que o governo brasileiro não tinha a intenção de comprar vacina. Não era versão, era fato: eles queriam apostar na imunização de rebanho e no tratamento precoce. A prisão dele seria, nas manchetes do dia seguinte, maior do que a contribuição que ele deu. Era o que o presidente Bolsonaro precisava para desqualificar a CPI; ia ficar a nossa palavra contra a dele, nós não tínhamos a encorpada que tivemos depois. Hoje é muito mais difícil o Bolsonaro cancelar ou desqualificar alguém. Aquele documento alertou a população brasileira e começou a mudar o rumo da CPI, que passa a ter mais credibilidade, não era uma questão política para alguém aparecer. Foi o momento da sobrevivência da CPI.
“Acho que temos duas ou três acareações a serem feitas. Uma delas com o Pazuello. Mas não vou impor, vamos conversar sobre a importância dessas acareações.”
E o que o senhor acha de o deputado Ricardo Barros ter entrado com uma ação no Supremo para ser ouvido o mais rapidamente pela CPI?
Quem define hora, momento e adequação para a investigação é a CPI, não é o réu, ou investigado, o depoente, a testemunha.
Um outro momento tenso foi a reação dos comandantes militares depois que o senhor afirmou que os militares suspeitos de corrupção envergonhavam as Forças Armadas. Como o senhor avalia essa situação? Mudaria alguma palavra que usou?
Não. Achei desproporcional. Eu não acusei as Forças Armadas. O que eu disse e volto a repetir: alguns membros estão envergonhando as Forças Armadas. Porque essas pessoas não estão em cargo militar e sim em cargo civil ou da ativa ou da reserva. Eu não generalizei. Braga Netto [ministro da Defesa] tentou colocar como se eu tivesse generalizado, não foi isso que eu fiz. Só pegar o vídeo que está lá. Até porque, no meu estado, eu sei o trabalho importante que as Forças Armadas têm e essas pessoas não estão felizes, orgulhosas de ver general, tenente coronel, sargento envolvidos nisso. Não é porque o reverendo vai depor na terça-feira, por exemplo, que eu vou generalizar, não sou irresponsável. Então ali foi uma tentativa de intimidação, mas isso não cola. E muitos desses generais que estão hoje no comando se tornaram general quatro estrelas num país democrático, não foi num momento de exceção. Foram promovidos pelo Fernando Henrique Cardoso, pelo Lula, pela Dilma e pelo Temer. Agora, se a carapuça serviu para alguns, eu não tenho culpa.
O ministro e general Braga Netto, que foi citado diversas vezes nos depoimentos, ele pode ser chamado a depor? E o ex-ministro Pazuello, pode voltar a depor?
Acho que o Pazuello deveria participar de uma acareação com alguns outros membros. Sobre o Coronel Élcio [Franco, ex secretário-executivo da Saúde que negociou com a Pfizer a aquisição de imunizantes], aquele John [empresário que aparece em vídeo negociando a venda da vacina Coronavac diretamente com o então ministro], que ele disse no começo da CPI que não participava de reunião de vacina, temos que fazer isso. O general Braga Neto, como qualquer outro ministro, pode ser chamado a qualquer momento.
As acareações podem ser as novidades da CPI nessa nova etapa?
Eu acho que nós temos duas ou três acareações a serem feitas ali, eu defendo isso. Mas não vou impor, vamos conversar sobre a importância dessas acareações. A partir desses documentos, que a Barach BioTech diz que são falsos, é importante uma acareação junto com aquela Regina Célia, que reduz de 4 milhões para 3 milhões de doses para fazer invoice. E outras acareações que estamos trabalhando para ver se dá certo. A mais urgente é a da Precisa, Emanuela, Luis Ricardo Miranda, William e a Regina Célia.
O senhor perdeu um irmão para a COVID. Como essa morte impactou o seu trabalho?
Foi igual a 550 mil mortes no Brasil, não é diferente. A morte não pode ser uma estatística. Todas essas pessoas que faleceram alguém sofreu por elas. O sofrimento de um senador ou de uma dona de casa quando perde um pai, irmão, a mãe, o marido, é o mesmo. Todos nós somos iguais. Impacta na nossa vida, na vida da filha dele, que faz medicina, na mulher dele, na vida dos meus irmãos, impacta em todos nós. Já tive muitas perdas e cada uma delas é um tempo da nossa vida que vai embora. Eu perdi uma filha com 17 anos, que minha mãe cuidou a vida toda porque ela teve um problema de neurônios quando tinha 2 anos e passou a vida toda em cima de uma cama.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que o Brasil deve se orgulhar da campanha de vacinação promovida pelo governo brasileiro. O senhor concorda com a avaliação dele?
Eu me recuso a comentar sobre o Queiroga. É ‘incomentável’ o comportamento dele como profissional, como médico. Pressionado que foi para falar sobre a cloroquina, tangenciou a todo momento e ainda mantém uma negacionista (no ministério). Parece que é só ele que acredita na vacina porque o resto da equipe dele não acredita.
Como está a relação do senhor com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG)? Logo depois da nota do general Braga Netto, o senhor cobrou de Pacheco uma posição mais firme, e isso acabou vindo no dia seguinte. Que tipo de suporte o senador mineiro tem dado à CPI?
Naquele primeiro momento acho que ele não tinha visto o meu pronunciamento, mas depois a gente conversou. Ele não tem negado nada, temos uma boa relação e eu votei nele. Acho que ele tem um equilíbrio muito grande para presidir o Senado. Falo com ele quase diariamente no telefone; tudo que a gente solicita, ele sempre está disposto. Temos uma relação ótima, assim como tenho com os outros senadores de Minas, os meus companheiros de partido, o (Antonio) Anastasia e o Carlos (Viana). Espero, aliás, que o senador Rodrigo Pacheco se filie ao PSD o mais rápido possível. É uma pessoa equilibrada, um ótimo quadro da política brasileira.
O que é uma CPI?
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumentos usados por integrantes do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) para investigar fato determinado de grande relevância ligado à vida econômica, social ou legal do país, de um estado ou de um município. Embora tenham poderes de Justiça e uma série de prerrogativas, comitês do tipo não podem estabelecer condenações a pessoas.
Para ser instalado no Senado Federal, uma CPI precisa do aval de, ao menos, 27 senadores; um terço dos 81 parlamentares. Na Câmara dos Deputados, também é preciso aval de ao menos uma terceira parte dos componentes (171 deputados).
Há a possibilidade de criar comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs), compostas por senadores e deputados. Nesses casos, é preciso obter assinaturas de um terço dos integrantes das duas casas legislativas que compõem o Congresso Nacional.
O que a CPI da COVID investiga?
Instalada pelo Senado Federal em 27 de abril de 2021, após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a CPI da COVID trabalha para apurar possíveis falhas e omissões na atuação do governo federal no combate à pandemia do novo coronavírus. O repasse de recursos a estados e municípios também foi incluído na CPI e está na mira dos parlamentares.
O presidente do colegiado é Omar Aziz (PSD-AM). O alagoano Renan Calheiros (MDB) é o relator. O prazo inicial de trabalho são 90 dias, podendo esse período ser prorrogado por mais 90 dias.
Saiba como funciona uma CPI
Após a coleta de assinaturas, o pedido de CPI é apresentado ao presidente da respectiva casa Legislativa. O grupo é oficialmente criado após a leitura em sessão plenária do requerimento que justifica a abertura de inquérito. Os integrantes da comissão são definidos levando em consideração a proporcionalidade partidária — as legendas ou blocos parlamentares com mais representantes arrebatam mais assentos. As lideranças de cada agremiação são responsáveis por indicar os componentes.
Na primeira reunião do colegiado, os componentes elegem presidente e vice. Cabe ao presidente a tarefa de escolher o relator da CPI. O ocupante do posto é responsável por conduzir as investigações e apresentar o cronograma de trabalho. Ele precisa escrever o relatório final do inquérito, contendo as conclusões obtidas ao longo dos trabalhos.
Em determinados casos, o texto pode ter recomendações para evitar que as ilicitudes apuradas não voltem a ocorrer, como projetos de lei. O documento deve ser encaminhado a órgãos como o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União (AGE), na esfera federal.
Conforme as investigações avançam, o relator começa a aprimorar a linha de investigação a ser seguida. No Congresso, sub-relatores podem ser designados para agilizar o processo.
As CPIs precisam terminar em prazo pré-fixado, embora possam ser prorrogadas por mais um período, se houver aval de parte dos parlamentares
O que a CPI pode fazer?
- chamar testemunhas para oitivas, com o compromisso de dizer a verdade
- convocar suspeitos para prestar depoimentos (há direito ao silêncio)
- executar prisões em caso de flagrante
- solicitar documentos e informações a órgãos ligados à administração pública
- convocar autoridades, como ministros de Estado — ou secretários, no caso de CPIs estaduais — para depor
- ir a qualquer ponto do país — ou do estado, no caso de CPIs criadas por assembleias legislativas — para audiências e diligências
- quebrar sigilos fiscais, bancários e de dados se houver fundamentação
- solicitar a colaboração de servidores de outros poderes
- elaborar relatório final contendo conclusões obtidas pela investigação e recomendações para evitar novas ocorrências como a apurada
- pedir buscas e apreensões (exceto a domicílios)
- solicitar o indiciamento de envolvidos nos casos apurados
O que a CPI não pode fazer?
Embora tenham poderes de Justiça, as CPIs não podem:
- julgar ou punir investigados
- autorizar grampos telefônicos
- solicitar prisões preventivas ou outras medidas cautelares
- declarar a indisponibilidade de bens
- autorizar buscas e apreensões em domicílios
- impedir que advogados de depoentes compareçam às oitivas e acessem
- documentos relativos à CPI
- determinar a apreensão de passaportes
A história das CPIs no Brasil
A primeira Constituição Federal a prever a possibilidade de CPI foi editada em 1934, mas dava tal prerrogativa apenas à Câmara dos Deputados. Treze anos depois, o Senado também passou a poder instaurar investigações. Em 1967, as CPMIs passaram a ser previstas.
Segundo a Câmara dos Deputados, a primeira CPI instalada pelo Legislativo federal brasileiro começou a funcionar em 1935, para investigar as condições de vida dos trabalhadores do campo e das cidades. No Senado, comitê similar foi criado em 1952, quando a preocupação era a situação da indústria de comércio e cimento.
As CPIs ganharam estofo e passaram a ser recorrentes a partir de 1988, quando nova Constituição foi redigida. O texto máximo da nação passou a atribuir poderes de Justiça a grupos investigativos formados por parlamentares.
CPIs famosas no Brasil
1975: CPI do Mobral (Senado) - investigar a atuação do sistema de alfabetização adotado pelo governo militar
1992: CPMI do Esquema PC Farias - culminou no impeachment de Fernando Collor
1992: CPMI do Esquema PC Farias - culminou no impeachment de Fernando Collor
1993: CPI dos Anões do Orçamento (Câmara) - apurou desvios do Orçamento da União
2000: CPIs do Futebol - (Senado e Câmara, separadamente) - relações entre CBF, clubes e patrocinadores
2001: CPI do Preço do Leite (Assembleia de MG e outros Legislativos estaduais, separadamente) - apurar os valores cobrados pelo produto e as diretrizes para a formulação dos valores
2005: CPMI dos Correios - investigar denúncias de corrupção na empresa estatal
2005: CPMI do Mensalão - apurar possíveis vantagens recebidas por parlamentares para votar a favor de projetos do governo
2006: CPI dos Bingos (Câmara) - apurar o uso de casas de jogo do bicho para crimes como lavagem de dinheiro
2006: CPI dos Sanguessugas (Câmara) - apurou possível desvio de verbas destinadas à Saúde
2015: CPI da Petrobras (Senado) - apurar possível corrupção na estatal de petróleo
2015: Nova CPI do Futebol (Senado) - Investigar a CBF e o comitê organizador da Copa do Mundo de 2014
2019: CPMI das Fake News - disseminação de notícias falsas na disputa eleitoral de 2018
2019: CPI de Brumadinho (Assembleia de MG) - apurar as responsabilidades pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão