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Estado de Minas CÂMARA MUNICIPAL DE BH

Comércio de animais em espaços como o Mercado Central é assunto na Câmara

Texto busca proibição em locais onde também há venda de alimento humano


13/04/2021 09:47 - atualizado 13/04/2021 13:06

Há venda de animais vivos, como pássaros de diversas espécies, no Mercado Central(foto: Juarez Rodrigues/EM/DA Press)
Há venda de animais vivos, como pássaros de diversas espécies, no Mercado Central (foto: Juarez Rodrigues/EM/DA Press)
Está pautada para a reunião ordinária desta terça-feira (13/04) da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a partir das 14h30, a votação de um recurso para que um projeto de lei que proíbe a comercialização de animais vivos em locais onde também há venda de alimentos para humanos, como no Mercado Central, possa tramitar na Casa. O texto é de autoria da vereadora Duda Salabert (PDT).

O projeto de lei "proíbe o comércio de animais vivos em ruas, feiras, praças, mercados, estabelecimentos e condomínios comerciais onde também seja comercializado alimento para consumo humano". Para o recurso ser aprovado, ele precisa do sim da maioria dos vereadores - 21.
 
O recurso foi apresentado após parecer pela rejeição da Comissão de Legislação e Justiça, que considera o documento inconstitucional e ilegal. “Já existem normas sanitárias para isso, sendo necessária a atuação da fiscalização”, diz a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), relatora do texto na comissão.

Os outros nove membros da comissão, presidida pelo vereador Gabriel (Patriota), acompanharam a posição da relatora. Caso o recurso seja aprovado, o texto volta a tramitar na Câmara, mesmo considerado inconstitucional. Caso contrário, o texto é barrado em definitivo.
 
* Matéria atualizada às 13h06 desta terça-feira (13/04) para correção de informação


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