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Estado de Minas

Deputados de Minas aprovam em comissão projeto para usar dinheiro do nióbio no 13º de servidores

Texto foi votado na Comissão de Justiça e Justiça, que considerou a operação legal. Antes de chegar ao plenário, proposta será analisada em outras duas comissões


postado em 23/10/2019 15:56 / atualizado em 23/10/2019 16:58

Relatório apresentado por Dalmo Ribeiro (PSDB) foi aprovado na CCJ nesta quarta-feira(foto: Sarah Torres/ALMG)
Relatório apresentado por Dalmo Ribeiro (PSDB) foi aprovado na CCJ nesta quarta-feira (foto: Sarah Torres/ALMG)

O primeiro passo para a aprovação do projeto de lei que permite ao estado antecipar recursos da exploração do nióbio foi dado nesta quarta-feira: os deputados aprovaram relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa que opinou pela legalidade do texto. 

Apresentado pelo Executivo, o projeto prevê uma arrecadação entre R$ 5 e R$ 6 bilhões – dinheiro que o governo mineiro alega ser necessário para pagar o 13º salário deste ano dos servidores e quitar parte do acordo envolvendo uma dívida de R$ 7 bilhões, firmado com os municípios mineiros por meio do Tribunal de Justiça. 

Mas antes de chegar ao plenário, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária. A expectativa do governo é que a votação em dois turnos aconteça até o final de novembro.

“Não estamos vendendo nada, não estamos penhorando nada, estamos apenas fazendo uma transação que esta lei autoriza. São créditos, inclusive de haveres da Codemig junto ao governo do Estado”, afirmou Dalmo Ribeiro (PSDB), relator do projeto na CCJ.

O deputado José Reis (PSD) chegou a apresentar uma emenda para garantir expressamente a aplicação de parte dos recursos do nióbio no pagamento da dívida com os municípios, mas a alteração foi rejeitada na CCJ.

De acordo com Dalmo Ribeiro, a emenda fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda a existência de lei que vincule créditos ao pagamento de terceiros. 

Na terça-feira, durante participação na abertura da 25ª edição do Minas Trend, o governador Romeu Zema (Novo) alertou para a necessidade da antecipação de créditos de nióbio para garantir o abono de Natal do funcionalismo.

“Estamos contando com esses recebíveis”, afirmou Zema. “O futuro está nas mãos dos deputados”, continuou.

Sobre a pressão feita pelo governador, Dalmo Ribeiro foi enfático. “Depende dos deputados de Minas sair da crise e hoje iniciamos esse procedimento. A Assembleia não vai faltar com esse compromisso”.  

A ideia do governo é contrair empréstimo com uma instituição bancária e dar como garantia os recebíveis da Codemig pela exploração do mineral em Araxá, no Triângulo Mineiro. O Executivo fará a oferta dos créditos por meio de um leilão, e a expectativa é que o deságio seja pequeno, uma vez que a operação é classificada de baixo risco. 


Segurança


Os deputados também aprovaram, em segundo turno, outro projeto de interesse do governo mineiro: o PL 1.013/19, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp). O Executivo precisava da legislação para garantir recursos do governo federal para projetos e ações na área de segurança pública e defesa social. A estimativa de Minas é receber algo em torno de R$ 3 bilhões.  

O Fesp também receberá um mínimo de 50% dos recursos da exploração de loterias – independentemente de convênio ou contrato de repasse. Na sexta-feira, durante audiência com deputados na Assembleia, o secretário de Governo, Bilac Pinto (DEM), havia citado o projeto que cria o Fesp como uma das prioridades do Palácio Tiradentes para tentar minimizar a crise financeira no estado. 


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