Sem uma base consolidada no Legislativo para aprovar tudo o que precisa para Minas conseguir socorro financeiro da União, o governador Romeu Zema (Novo) decidiu fatiar as propostas do ajuste fiscal. O primeiro lote dos projetos de lei – que inclui uma operação financeira que garante o fim do parcelamento dos salários do funcionalismo – foi enviado nesta quarta-feira à Assembleia.
As propostas seguiram para a Casa sem um pedido de urgência e a menos de três meses do encerramento do ano no Legislativo. Ao anunciar as medidas, Zema disse que o ritmo de aprovação será definido pelos parlamentares. Com isso, colocou nas mãos dos deputados parte da responsabilidade pela solução da principal demanda dos servidores públicos.
O secretário de Planejamento e Gestão Otto Levy, que participou do anúncio, afirmou que se a operação financeira for concretizada, o estado conseguirá até cerca de R$ 6 bilhões com os quais pagará o 13° salário deste ano integralmente até o dia 21 de dezembro para todos os servidores. Garantiu ainda que, se o dinheiro entrar na conta, o vencimento pelo mês trabalhado de dezembro será pago, em janeiro, já de uma só vez, sem parcelamento.
Questionado, Otto Levy afirmou que o fim do parcelamento depende de a Assembleia autorizar a operação financeira e de os bancos comprarem os créditos do estado. A proposta consiste na antecipação de valores que o governo tem a receber até 2032 vindos do lucro da exploração do nióbio pela Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM).
Privatização
Os outros dois projetos de lei enviados ao Legislativo foram pedidos de autorização: um para Minas aderir ao regime de recuperação fiscal e outro para vender a Codemig. A empresa, que tem o direito de exploração do nióbio em Araxá, é uma das três para as quais diagnóstico do Tesouro Nacional exige a privatização no estado. As outras duas são CEMIG e COPASA, que dependem além da aprovação do Legislativo de um referendo popular.
As medidas são exigências do governo federal para o estado conseguir socorro financeiro e suspender o pagamento da dívida com a União por três anos prorrogáveis por mais três.
Ao apresentar as propostas, Zema afirmou que o estado está falido e apresentou números. O governador disse ter herdado o estado com uma dívida de R$ 34 bilhões da gestão passada e mais R$ 108 bilhões acumulados e passivos ao longo dos anos.
O governador também comparou a situação de Minas à do Rio de Janeiro, que pediu recentemente para renovar a adesão ao regime de recuperação, e a do Rio Grande do Sul, que também fracionou as propostas para aderir.
Legislativo
Zema negou que o fatiamento das propostas tenha sido uma imposição da Assembleia, mas admitiu que foi o caminho encontrado para ter mais chance de êxito. Segundo ele, a intenção é privatizar todas as empresas do estado, mas as propostas para a Cemig, Gasmig e Copasa serão enviadas posteriormente. “Não há um cronograma definido. Estamos fazendo gradativamente, ao estilo mineiro. É muito mais fácil comer um bife por dia do que um boi no fim do mês”, disse.
Ao justificar o fatiamento, Zema disse que o Executivo não quer sobrecarregar a Assembleia e que os trâmites serão no ritmo que os parlamentares pedirem. “Não podemos é demorar um ou dois anos, mas os deputados vão ter o seu ritmo".
A ideia é que as propostas de privatização da Cemig, Copasa e Gasmig sejam enviadas depois que a da Codemig avançar. “Até empresas quando vendem ativos colocam em lotes. Você não vai inundar o mercado com ofertas, até porque pode não haver demanda para tanto”, disse.
Articulação
Antes do envio e da apresentação das propostas, Zema e sua equipe econômica se reuniram com o presidente da Assembleia Agostinho Patrus (PV) e com os líderes dos blocos no Legislativo. Nem ele nem os secretários quiseram antecipar os valores pelos quais pretendem vender as empresas públicas.
Questionado sobre a falta de apoio no Legislativo, Zema disse ter o melhor relacionamento possível com a Casa. Sobre a demora do envido dos textos – desde março, o governo vem prometendo apresentar as propostas – o secretário de governo Bilac Pinto disse que o tempo foi necessário para o governo se articular junto à iniciativa privada. Na avaliação dele, em um projeto desta dimensão, é preciso que a população entenda a necessidade para que o Legislativo tenha respaldo e autonomia para conduzir.