Depois de obrigar o governador Romeu Zema (Novo) a pagar as emendas dos 77 deputados estaduais, a Assembleia Legislativa vai tornar impositiva também a execução das verbas colocadas pelas bancadas e blocos parlamentares no orçamento do estado. Também pretendem acabar com a brecha para que ele deixe metade do valor devido para o ano seguinte.
As regras estão previstas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na manhã desta quarta-feira (21) em primeiro turno pelo plenário da Casa com 56 votos favoráveis. Somente Laura Serrano, Bartô e Guilherme da Cunha, os três deputados do partido do governador, o Novo, foram contra.
A proposta é de iniciativa do presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus (PV), e contou com com a assinatura de outros 40 parlamentares na apresentação. O texto passou por duas comissões nessa terça-feira.
No primeiro semestre, o governador já havia avisado aos parlamentares que metade das emendas deles colocadas no orçamento deste ano ficarão para 2020.
Na justificativa, o presidente Agostinho Patrus alega que a PEC aprimora o orçamento impositivo, incluindo as emendas de bancada na cota obrigatória de pagamento.
Emendas de bancada
Até então, as indicações de emendas de bancada eram uma prerrogativa dos deputados federais no orçamento da União. No ano passado, o Legislativo já havia aprovado a execução impositiva das emendas dos deputados estaduais no orçamento, mas a regra abria brecha para que o Executivo deixasse até 50% do valor como restos a pagar no exercício seguinte.
A PEC de Agostinho Patrus também acaba com essa possibilidade. Segundo o parlamentar, a proposta reforça a obrigação do chefe do Executivo de “executar a programação no exercício financeiro em que a Lei Orçamentária Anual se encontra em vigor, vedando-se a possibilidade de utilização de percentuais de restos a pagar para o alcance do percentual mínimo de execução orçamentária e financeira exigido constitucionalmente”.
Na justificativa, Patrus explicou que “trata-se de alteração que inibirá a conduta do Poder Executivo de postergar a adoção das providências necessárias para a execução orçamentária e financeira das programações na expectativa de se utilizar de percentuais de restos a pagar para seu atingimento, atrasando assim o alcance da finalidade de interesse público vinculada às emendas parlamentares”.
Ao encaminhar a votação, o líder da base, deputado Gustavo Valadares (PSDB), afirmou que os parlamentares poderiam votar favoravelmente à PEC, já que os líderes estão discutindo modificações para a votação de segundo turno.
Na mesma sessão, foram aprovados projetos de parlamentares, como o de Hely Tarquínio (PV), que permite aos municípios usarem o o recurso que tem para receber do governo de Minas por repasses não feitos para fazer operações de crédito.Também foi aprovado texto de autoria de João Leite (PSDB) que cria a política estadual de combate à corrupção.
De autoria de Tadeu Martins Leite (MDB), foi aprovado texto que permite aos servidores públicos gozar férias prêmio para acompanhar cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau diagnosticado com câncer.