Os municípios terão mais um mês para aderir ao acordo judicial com o governo de Minas para receber, a partir do ano que vem em 33 parcelas, as verbas retidas de ICMS, IPVA e Fundeb pelos governos Romeu Zema (Novo) e Fernando Pimentel (PT) que somam R$ 7 bilhões. O prazo foi prorrogado, nesta segunda-feira (17), até 15 de julho pelo Tribunal de Justiça, que defendeu a inclusão de todos os interessados como benéfica para estado e municípios.
Para ajudar no convencimento, a vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariângela Meyer, afirmou que as prefeituras que não entrarem na conciliação podem demorar até 14 anos para receber o dinheiro.
Ao recomendar a adesão, Mariâgela Meyer falou da morosidade da solução litigiosa. “As ações demoram na Justiça uma média de, no mínimo, dois a três anos, sem contar que as decisões saem em forma de precatório e esse precatório está demorando de 13 a 14 anos para receber o valor do passivo. Essa é a vantagem de se fechar o acordo”, disse.
A magistrada disse que foi preciso prorrogar o prazo da conciliação porque alguns municípios não teriam aderido por causa de dificuldades técnicas e de distância em relação à capital.
Pagamento até o fim do governo Zema
Até sábado (15), quando vencia inicialmente o período para a adesão, 745 das 853 prefeituras haviam concordado em receber a verba em prestações até o último ano de mandato do governador Romeu Zema.
O acordo encerra mais de 700 ações de prefeituras contra o Executivo estadual mineiro que, na prática, podem representar bloqueios financeiros. Quem não assinar a adesão pode continuar ou ingressar com novos pedidos judiciais.
Segundo a representante do TJ, com o acordo, os municípios receberão um montante razoável para respirar. A magistrada disse que, se todos os municípios não aderirem ao acordo, as ações contra o estado podem prosseguir. “Então, não é interessante”, disse.
Pagamento sem juros e correção
O presidente da Associação Mineira de Municípios, prefeito de Moema Julvan Lacerda (MDB), também disse que as prefeituras que não entrarem no acordo podem ser prejudicadas. “Acredito que grande maioria vai aderir com essa prorrogação, porque já tivemos a adesão de quase 90%, e alguns poucos não vão aderir porque acreditam que podem receber judicialmente, más considero um erro porque vão demorar muito mais que nós que vamos receber parcelado”, afirmou.
De acordo com o advogado-geral do estado Sérgio Pessoa, o governo de Minas já está repassando os valores correntes dos repasses regularmente desde fevereiro deste ano. Quanto ao passivo, segundo ele, obedecerá ao cronograma e será pago de forma consensual, mas as prefeituras abrem mão de eventuais correções e juros.
Nesta segunda-feira, o TJMG fez uma solenidade para a assinatura de acordo com 13 municípios.
Pelo acordo, Zema pagará a parte que lhe cabe na dívida – que foi o valor de R$ 1 bilhão, retido no primeiro mês do mandato este ano – em janeiro, fevereiro e março de 2020. Já os R$ 6 bilhões que deixaram de ser repassados pelo governo Fernando Pimentel (PT) em 2017 e 2018 serão pagos de abril de 2020 a setembro de 2022, último ano do mandato para o qual Zema foi eleito.
Segundo Julvan Lacerda, além dos R$ 7 bilhões acertados, os municípios negociam com o governador Romeu Zema um passivo de cerca de R$ 6 bilhões em recursos da área de saúde que deixaram de ser repassados nos dois últimos anos. O prefeito disse que o estado está fazendo levantamento para avaliar o que será feito.
A dívida total com as prefeituras chegou a R$ 13 bilhões pelos nossos cálculos da AMM. Esses R$ 7 bilhões sobre os quais foram fechados os acordos são dos repasses constitucionais, que eram incontestáveis, mas ainda há convênios e parcerias que não são objeto de ações”, explicou.