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Estado de Minas

Quase 40% das prefeituras mineiras ainda não aderiram ao acordo para receber R$ 6 bi do governo estadual

Termina neste sábado prazo para os municípios se manifestarem sobre adesão ao acordo que prevê a quitação de débitos do Executivo com IPVA, ICMS e Fundeb até setembro de 2022


postado em 11/06/2019 16:57 / atualizado em 12/06/2019 08:05

Acordo foi celebrado em abril, durante solenidade que reuniu representantes de todos os poderes do estado(foto: Jair Amaral/EM/D.A Press)
Acordo foi celebrado em abril, durante solenidade que reuniu representantes de todos os poderes do estado (foto: Jair Amaral/EM/D.A Press)

A quatro dias do prazo final para aderir ao acordo entre o governo de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM) em torno de uma dívida de R$ 7 bilhões com IPVA, ICMS e Fundeb, apenas 524 prefeituras já se manifestaram a favor das regras – o equivalente a 61,2% das cidades que tiveram repasses retidos em 2017, 2018 e janeiro deste ano, já no governo de Romeu Zema (Novo).

O acordo prevê que Zema pagará a parte que lhe cabe na dívida, R$ 1 bilhão, em janeiro, fevereiro e março de 2020.  Já os R$ 6 bilhões relativos ao governo Fernando Pimentel (PT) serão pagos de abril de 2020 a setembro de 2022, último ano do mandato para o qual Zema foi eleito. 

Para aderir ao plano, o município deve fazer um cadastro no site do Tribunal de Justiça mineiro até as 23h59 deste sábado. Até lá o órgão promete intensificar uma campanha de divulgação junto às prefeituras.

“Houve uma procura boa inicialmente, mas depois um arrefecimento. Estamos procurando divulgar mais porque nos chegaram informações que muitos municípios ainda desconhecem o acordo. O que a gente espera é que 100% daqueles que tenham algo a receber façam o acordo”, afirmou José Ricardo Veras, juiz auxiliar da 3ª Vice Presidência do TJ.

Segundo o magistrado, os municípios receberão e-mails e cartas alertando para o prazo final e as vantagens com a adesão ao acordo. 

Cerca de 620 ações foram ajuizadas por prefeituras cobrando as verbas retidas. Aqueles municípios que aderirem ao acordo terão os processos arquivados.

“Obviamente o município não é obrigado a fazer o acordo, boa parte tem ações judiciais e pode ter a expectativa de receber um valor diferente”, ponderou Veras.

No entanto, ele lembra que a sentença é transformada em precatório judicial – nome dado ao título que reconhece a dívida de um ente público com um terceiro. Teoricamente, a quitação deve ser feita no orçamento do ano seguinte, mas não é o que acontece na prática. 

Uma vez que o município aceitou o acordo, ele será homologado judicialmente e terá valor de um título executivo. Em caso de descumprimento, o estado terá 72 horas para justificar porque não efetuou o pagamento da parcela, podendo resultar no bloqueio de verbas pelo Judiciário para cumprir o acertado.

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda (MDB), acredita que até sábado o número de adesões será próximo a 100%. "É igual o Imposto de Renda. Nos últimos dias todo mundo corre", afirmou. 

Negociações

O acordo fechado entre o governo Romeu Zema e a AMM foi costurado durante três meses de negociações, com a participação do Judiciário. Em busca de sua solução para o impasse que colocou em lados opostos governador e prefeitos, ambos tiveram que ceder em algum ponto.
 
O Executivo, por exemplo, deixou de lado a exigência de precisar da adesão ao plano de recuperação fiscal do governo federal para pagar o que deve aos municípios. Já as prefeituras abriram mão da exigência de que o R$ 1 bilhão retido na gestão de Zema fosse pago ainda neste ano. 

Depois de uma primeira negativa dos prefeitos e de uma reprimenda pública da Assembleia Legislativa, Zema retirou a adesão ao regime de recuperação fiscal como condicionante do pagamento. O governador admitiu, porém, que terá dificuldades se o Legislativo não aprovar as propostas que ainda serão enviadas.

Também para acalmar os ânimos dos prefeitos, o estado incluiu no acordo o pagamento de mais R$ 121 milhões relativos a valores atrasados de transporte escolar. Este valor começa a ser pago em abril e vai até dezembro.

Zema se comprometeu ainda a revogar o que chamou de "maldito decreto" do ex-governador Fernando Pimentel. O texto criou um comitê de controle de fluxo financeiro no estado. 

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