O Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendou ao atual governo de Fernando Pimentel (PT) e ao governador eleito Romeu Zema (Novo) a suspensão, por 60 dias, da ordem de serviço que privatiza a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da Praça Sete, no Centro. O processo de troca de gestão, que prevê a demissão de 453 servidores contratados via MGS, foi discutido em reunião nessa quarta-feira (26), quando a maior parte do quadro foi orientada a permanecer em casa enquanto aguarda uma definição.
A procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, Adriana Augusta de Moura Souza, cobra esclarecimentos sobre o contrato em vigor e os desdobramentos de eventual rescisão, incluindo uma informação sobre o aporte de recursos financeiros para quitar verbas rescisórias.
“Considerando a iminência da dispensa abrupta de 453 vínculos de emprego, resolvo ainda expedir notificação recomendatória ao atual governo estadial, a equipe de transição e ao governador eleito para suspender ordem de serviço para a Praça Sete Central de Atendimento ao Cidadão S/A, mantendo 453 empregados da MGS nos postos de serviços da UAI Praça Sete por, pelo menos, 60 dias”, afirma, em ata.
Mais de 400 funcionários da unidade foram dispensados do trabalho nesta quarta-feira e orientados a esperar em casa por uma definição em relação ao seu emprego. Os cerca de 40 que estão escalados para trabalhar programam uma paralisação nos dias 30 e 31 de dezembro. Na ordem de serviço que determinou a retomada da PPP da Uai Praça Sete, a previsão é que o novo formado de gestão entre em vigor no dia 2 de janeiro.
O UAI Praça Sete, que faz cerca de 7 mil atendimentos diários, está funcionando em regime de plantão, exclusivamente para a entrega de documentos. A privatização da unidade afeta 453 funcionários contratados pela Minas Gerais Administração e Serviços (MGS) – empresa pública que presta serviços a secretarias, órgãos e autarquias estaduais.
Os trabalhadores foram pegos de surpresa pela volta do processo de parceira público privada (PPP), que estava parado desde 2015 e foi retomado há duas semanas. Por ele, o consórcio Praça Sete Central de Atendimento ao Cidadão S/A passa a ser responsável a partir de 2 de janeiro pelas atividades do local, onde funciona também o Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Os funcionários, que temem o desemprego, fizeram uma passeata até o MPT, no Bairro Funcionários, Região Centro-Sul, onde ocorreu a audiência para tratar do assunto. "Ninguém sabe o que vai acontecer. Queremos ter a chance de sermos realocados. Nem sabemos como o governo pagará a rescição de tanta gente. Ele não está quebrado?", afirma a atendente Flávia Pedra Rodrigues, de 36 anos, há nove no UAI.
Nenhum representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) compareceu à reunião no MPT.
Os funcionários do UAI Praça Sete trabalham como celetistas, mas passaram por concurso público ou processo seletivo simplificado para serem contratados, pelo fato de a MGS ser uma empresa pública. Por causa disso, esperam que possam ser realocados para outros órgãos.
“Isso é demissão em massa, e entre o Natal e o réveillon. É uma covardia”, afirma o presidente do Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, Empresas de Prestação de Serviços (Sindeac), Paulo Alberto da Silva.
O presidente da MGS, Rogério Siqueira, afirma estar em negociação junto a Seplag, mas ainda não foram informados sobre rescição do contrato. “Se isso ocorrer, só conseguimos realocar funcionários se surgirem novas vagas”, diz.
De acordo com a ata do MPT, o representante do consórcio privado informou que já contratou e treinou 200 empregados para assumir os postos de trabalho a partir de 2 de janeiro. A mudança no Posto UAI foi determinada em ordem de serviço assinada em dezembro pelo secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães.
A concessionária ficou autorizada a assumir os serviços da UAI e tomar providências relacionadas a “patrimônio, transição de recursos humanos com a empresa atualmente operadora dos serviços (MGS), sistemas informatizados e contratos de manutenção”. A concorrência vencida pela Praça Sete Central de Atendimento ao Cidadão S/A previa a realização de melhorias no edifício da UAI no Centro de BH, como pintura, restaurações e reformas.
Em nota, a Seplag informou que só vai se posicionar sobre o assunto depois de ser notificada sobre a recomendação do MPT.
Leia a íntegra:
"A transferência da operação da Praça Sete para a Concessionária Praça Sete Central de Atendimento ao Cidadão S/A a partir do próximo dia 02/01/2019 se dá em cumprimento ao Contrato de Concessão Administrativa nº 9032263/2014, dentro do Programa de Parcerias Público-Privada (PPP), Fase III.
Para realizar as adequações administrativas e operacionais, o funcionamento foi alterado até 31/12. Neste período, o atendimento será para os agendamentos prévios de emissão de passaporte. Os demais serviços podem ser solicitados em outras unidades da UAI na capital. O atendimento pleno será retomado a partir do dia 02/01/2019.
Quanto à recomendação do MPT, a Seplag aguardará a comunicação oficial para se posicionar sobre o assunto."