O governador Fernando Pimentel (PT) sancionou e publicou nesta sexta-feira (21) no Minas Gerais a lei que cria os auxílios saúde e transporte para os servidores do Judiciário. O adicional será pago retroativamente a 1º de janeiro de 2018 e custará R$ 92 milhões para os cofres públicos no ano que vem.
De acordo com a lei, são devidos R$ 150 para o transporte e entre R$ 200 e R$ 300 para a saúde, dependendo da idade dos beneficiários. O impacto informado pelo TJMG é de 7,6 milhões este ano. Para 2020, a previsão é de gastos adicionais de R$ 96 milhões. Segundo o Judiciário, os valores “serão suportados por meio de recursos diretamente arrecadados, sem ônus para o Tesouro estadual”.
Os auxílios são devidos aos servidores ativos e inativos dos quadros da Justiça de primeiro e segundo graus. A lei prevê que os valores poderão ser reajustados por ato do TJMG, sem a necessidade de passar novamente pela Assembleia, até o limite correspondente à recomposição da perda inflacionária do período de atualização, desde que haja disponibilidade orçamentária. O adicional é devido para custear plano ou seguro de assistência à saúde privados e as despesas de locomoção do servidor para o local de trabalho.