Os problemas se encontram em alguns documentos que estão em situação irregular. No que tange à regularidade fiscal e trabalhista do município, a certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, bem como o certificado de regularidade de situação perante o FGTS, encontram-se vencidos.
No âmbito da responsabilidade e transparência fiscal, estão vencidas a certidão que atesta a observância dos limites de dívidas, operações de crédito, antecipações de receita e restos a pagar e a certidão referente à despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida. Ambos os documentos são emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
Além disso, há irregularidades no extrato do serviço auxiliar para cadastro da dívida pública, exercício da plena competência tributária, aplicação mínima de recursos em educação e a aplicação mínima de recursos em saúde.
Munícipio vive da mineiração
A principal atividade econômica de São Gonçalo do Rio Abaixo é a mineração, proveniente dos royalties da mina de Brucutu, um dos maiores complexos de extração e beneficiamento de minério de ferro do mundo, pertencente à Vale. Adicionalmente, há arrecadação de ICMS e ISS das empresas que se estabeleceram no município para prestar serviços à mineradora, bem como de outras indústrias que têm sido atraídas, visando à diversificação da economia.
Oposição x Prefeitura
A oposição responsabiliza o prefeito José Raimundo Nonato (PDT) pela situação. Vereadores alegam que o chefe do Executivo municipal está deliberadamente deixando as finanças em estado negativo para impedir que parlamentares recebam emendas de deputados estaduais e federais. Para eles, isso representa uma estratégia de Nonato para barrar o crescimento político de novos líderes na cidade.
Em uma entrevista à reportagem, o prefeito negou qualquer tipo de estratégia para interferir na gestão dos vereadores. Em seguida, o chefe do Executivo enviou uma nota à reportagem. Confira:
“Com relação à denúncia, esclarece o município que o impedimento quanto à emissão das certidões de regularidade fiscal federal decorre do descumprimento, pela União Federal, de decisão judicial proferida em sede de embargos à execução, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (Antiga 24ª Vara de Execuções Fiscais).
Esclarecemos, ainda, que a Procuradoria Jurídica Municipal já vem adotando as medidas cabíveis para que se faça cumprir a decisão judicial e, consequentemente, a liberação das certidões.”
O Cauc
O Cauc é um sistema do governo brasileiro que verifica a situação de um município em relação à regularidade fiscal e ao cumprimento de obrigações financeiras. Quando um município possui pendências no sistema, isso pode resultar em diversas restrições e impedimentos.
Algumas das restrições que podem ocorrer incluem:
- Restrição para celebrar convênios e contratos com órgãos federais: Municípios com pendências no Cauc geralmente não podem firmar convênios, acordos ou contratos com o governo federal. Isso pode afetar a capacidade do município de receber recursos federais para projetos e programas.
- Bloqueio de transferências voluntárias: Os repasses voluntários de recursos federais para o município, que são destinados a projetos específicos, podem ser bloqueados enquanto as pendências no Cauc não forem regularizadas.
- Impedimento de acesso a recursos de programas federais: Municípios com restrições no Cauc podem ficar impedidos de acessar recursos de programas federais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
- Inscrição no Cadin: O município com pendências no Cauc pode ser inscrito no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), o que impede a obtenção de financiamentos e empréstimos.
- Dificuldades na obtenção de certidões negativas: A existência de pendências no Cauc pode dificultar a obtenção de certidões negativas, que são documentos necessários em várias situações, como em processos de licitação.
- Suspensão de repasses de recursos: Em alguns casos, o governo federal pode suspender completamente os repasses de recursos para o município com pendências no Cauc, o que pode ter um impacto significativo em suas finanças.
É importante ressaltar que as restrições no Cauc são uma medida para garantir a regularidade fiscal e o cumprimento de obrigações por parte dos municípios. Para regularizar a situação, o município deve resolver as pendências junto aos órgãos responsáveis e cumprir com suas obrigações fiscais e financeiras.