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Estado de Minas

TJ de Minas suspende tramitação de projeto que prevê venda de Cidade Administrativa

Em decisão liminar, o desembargador Edilson Fernandes alegou que lista de imóveis apresentada em projeto de lei 'não é clara' e tem erros 'públicos e notórios'


postado em 19/05/2017 14:50 / atualizado em 19/05/2017 15:04

(foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)
(foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu nesta sexta-feira a tramitação do projeto de lei que cria fundos imobiliários no estado.

O texto foi encaminhado pelo governador Fernando Pimentel (PT) à Assembleia Legislativa com o objetivo de vender ou hipotecar mais de 6 mil imóveis públicos em todo o estado.

Em sua decisão, o desembargadorm Edilson Fernandes argumentou que a lista de imóveis apresentadas no projeto “não é clara e tem erros públicos e notórios”.

A ação que questionava o projeto foi apresentada por deputados da oposição, sob o argumento que o texto “fere a regularidade do processo legislativo” e o que recebimento da matéria, por parte da Mesa, configura em “ato ilegal”. Os deputados pedem ainda que o projeto seja devolvido ao governador para que ele faça as adequações do conteúdo e especifique os imóveis.

Entre as críticas que os parlamentares fazem ao projeto de lei está de que não faz sentido vender prédios que já são de propriedade do estado e pagar aluguel.

O líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), já criticou a postura da oposição. Para ele, judicializar o assunto é “uma fuga do debate”.

O projeto do Executivo cria um fundo de investimento imobiliário que possibilitará divisão em cotas do complexo da Cidade Administrativa e de outros quatro mil imóveis em uso no estado. Somente a Cidade Administrativa é avaliada em cerca de R$ 2 bilhões.

Em março, antes de enviar esse projeto, Pimentel já tinha reclamado do custo da obra da Cidade Administrativa e também dos gastos com sua manutenção. “Não há sentido em ter um imobilizado daquele tamanho que nos dá despesa enorme para manter”, afirmou Pimentel à época.

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