De autoria do deputado Professor Cleiton (PV), a Lei Rafaela Drummond prevê o acréscimo de dois artigos na Lei 869/1952, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado, que configuram práticas de assédio. Conforme o documento, caso seja aprovado, será considerado assédio moral a conduta repetitiva do agente público que, por ação, omissão, gestos ou palavras, tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima, a autodeterminação, a evolução na carreira ou a estabilidade emocional de outro agente público ou de empregado de empresa prestadora de serviço público.
A justificativa do parlamentar é que o atual decreto está defasado, uma vez que quando foi redigido o crime não era "tão conhecido" e se acontecia de forma mais "genérica". "Hoje, a moderna jurisprudência e as evoluções nas relações de trabalho, vislumbram com assiduidade a hipótese de assédio moral", explicou o deputado do Partido Verde.
Caso Rafaela
A escrivã Rafaela Drumond, de 31 anos, tirou a própria vida em 9 de junho, na casa de seus pais no distrito de Antônio Carlos, na Região do Campo das Vertentes. Ela trabalhava em uma delegacia em Carandaí e, meses antes do fato, enviou áudios para a família e amigos relatando situações de abuso e assédio por parte de colegas. O caso ainda está sendo apurado pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil de Minas Gerais. Os suspeitos de assediar a mulher foram transferidos da unidade em que trabalhavam, mas permanecem trabalhando.
Tanto o celular de Rafaela, quanto os vídeos enviados por ela aos amigos, começaram a ser periciados pela Polícia Civill. Nos áudios obtidos pela investigação, Rafaela relata situações de assédio moral e sexual, perseguição, boicote e até uma tentativa de agressão física por parte de um colega de trabalho. Em uma das mensagens, ela explica que não queria tomar providências em relação aos fatos por medo.
"Não quis tomar providência porque ia me expor. Isso é Carandaí, cidade pequena. Com certeza ia se voltar contra quem? Contra a mulher. Eu deixei, prefiro abafar. Eu só não quero olhar na cara desse boçal nunca mais", narra.
Em outra gravação, a escrivã disse estar cansada dos episódios, que se mostravam recorrentes. Os áudios teriam sido enviados em fevereiro, quatro meses antes da morte de Rafaela. "Eu nem contei para vocês, porque, sabe, umas coisas que me desgastam. Quanto mais eu falo, mais a energia volta. Fiquei calada. Fiquei quieta, na minha, achando que as coisas iriam melhorar. Eu não incomodo muita gente, mas, enfim, agora chega."
Mais casos de abuso de poder
Em meio às denúncias de assédio moral e sexual que foram feitas por servidoras da PCMG, após a morte de Rafaela, a corporação se vê dentro de outra polêmica. Ao Estado de Minas, duas ex-servidoras acusaram que foram aposentadas compulsoriamente após perseguições profissionais dentro da instituição.
A ex-perita Tatiane Albergaria e a ex-delegada Larissa Bello relataram à reportagem casos de assédio e perseguição que sofreram. No entanto, há possibilidade de mais 40 servidores da corporação terem sido desligados da corporação nos últimos anos sem motivo grave aparente.
Conforme as vítimas, depois de denunciarem casos de assédio ou perseguição na Polícia Civil, as vítimas são forçadas a tirar uma licença médica. Elas passam por perícia feita por médicos-legistas da própria instituição, e são emitidos laudos que contém doenças psicológicas falsas, forçando assim a aposentadoria das agentes.
As denúncias publicadas com exclusividade pelo Estado de Minas também foram expostas em audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa nesta sexta-feira. Diante dos fatos, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) reafirmou a importância das organizações públicas combaterem crimes de assédio, em vez de tentar tornar as vítimas responsáveis pelos atos de seus assediadores.
"Lamentavelmente, nós vemos uma tentativa de transformar a vítima em responsável pelo seu autoextermínio é repugnante e o nosso trabalho aqui é dizer que as instituições de segurança precisam combater o assédio sexual, e o assédio moral. Nós estamos falando disso, do direito das mulheres existirem nas instituições de segurança pública de Minas Gerais. Foi falado aqui que agora tem grupo acolhedor, etc etc, mas tudo que existe foi insuficiente para a situação que aconteceu. A chefia imediata que tem o dever de atuar, e ainda faz o absurdo de perguntar 'você quer que leve a denúncia adiante'", disse a parlamentar.