O PL, de autoria dos vereadores Gabriel (sem partido), Marcos Crispim (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patriotas), permite que o executivo municipal assuma “todos os bens utilizados pelas concessionárias que sejam necessários para garantir a continuidade e atualidade dos serviços, aproveitamento de recursos humanos em atividade sem a transferência de encargos por eventual rescisão do vínculo trabalhista”.
Além disso, o texto prevê que a PBH possa abater em indenização prevista em lei, valores repassados às empresas de transporte coletivo de passageiros a título de adiantamento de vales-transportes, excessos tarifários, multas aplicadas e não pagas, prejuízos causados por fraude em processo licitatório e danos causados aos usuários pelo não cumprimento do contrato.
Para Gabriel Azevedo, caso seja aprovado, o projeto “autoriza” o município a cobrir o serviço de oferta de coletivos. “Estamos a alguns dias do fim do subsídio. Ao fim desse período, a prefeitura não se movimentou para mudar o contrato ou oferecer novas formas de qualidade para quem usa o coletivo na cidade. Ou seja, não há uma nova bilhetagem, não há uma nova forma de remuneração. Isso tudo que a câmara está propondo”, afirmou o vereador em entrevista ao Estado de Minas.