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Estado de Minas Justiça

Lei que regulamenta serviço de táxi em Minas é constitucional, decide STF

Em votação unânime, ministros entendem que a lei não 'criou nova modalidade de serviço público'


03/11/2020 14:21 - atualizado 03/11/2020 15:39

A Corte decidiu, por unanimidade, que o estado de Minas Gerais pode legislar sobre o serviço de transporte metropolitano(foto: Paulo Filgueiras/EM/D.A Press)
A Corte decidiu, por unanimidade, que o estado de Minas Gerais pode legislar sobre o serviço de transporte metropolitano (foto: Paulo Filgueiras/EM/D.A Press)
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou por unanimidade que a lei estadual de Minas Gerais que regulamenta e institui serviço público de táxis na região metropolitana da capital é constitucional. Em sessão virtual encerrada no último dia 23, o plenário acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, decidindo, em suma, que é função do Estado “dispor sobre transporte intermunicipal”. 

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (ANTU) questionava a constitucionalidade da lei, defendendo que ela “criou nova modalidade de serviço público e atribuiu a uma autarquia estadual as funções de fiscalização e controle”. No entanto, em seu voto, o ministro Marco Aurélio ressaltou que “é legítima a regulamentação, por meio de lei estadual, do serviço público de transporte de passageiros entre municípios”. 
 

Segundo ele, a necessidade de tratamento regional da matéria é reforçada pela criação da região metropolitana de Belo Horizonte, nos termos do artigo 25, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que possibilita aos estados, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

O relator citou, também, um trecho do parecer em que a Procuradoria-Geral da República afirma que não cabe falar em competência municipal para dispor sobre o transporte coletivo urbano que ultrapasse o perímetro de um único município.

* Estagiária sob supervisão da subeditora Ellen Cristie. 


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