Projeto de Lei que regula transporte por aplicativos volta a tramitar em BH

A regulamentação do transporte por aplicativos em Belo Horizonte pode, finalmente, sair do papel. Depois de quase seis meses suspenso por decisão judicial, a tramitação do projeto de lei enviado pela prefeitura à Câmara Municipal no início deste ano, foi retomada no Legislativo. A matéria deve ser apreciada pelas comissões, entre elas a de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, por ordem da Justiça. A administração municipal segue apostando na liberação dos apps por meio do pagamento de um preço público e fornecimento dos bancos de dados das empresas.

O Projeto de Lei 490/2018 foi enviado em fevereiro deste ano pelo prefeito Alexandre Kalil (PHS) à Câmara. O texto prevê que as empresas de aplicativos de transporte precisarão ter sede – filial ou matriz – na capital mineira e só poderão atender às chamadas feitas por aplicativos, sendo que a tarifa também será definida livremente pelos responsáveis pelos apps. A prefeitura receberia 1% das corridas pelo uso da malha viária e afirma que o valor será empregado em melhorias na cidade, conforme Plano Diretor de Mobilidade Urbana de BH (PlanMob-BH). De acordo com BHTrans, esse percentual repassado ao Executivo pelas empresas é o menor do país.  Ainda segundo a proposta, os veículos precisarão estar cadastrados nas empresas, que já terão endereço na cidade, e ter placa de Belo Horizonte ou de algum município da Grande BH.

Com pouco tempo, o projeto acabou suspenso. A 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte deferiu pedido de liminar em pedido do vereador Mateus Simões (Novo), que preside a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara de BH, e suspendeu a tramitação do texto. O vereador entendeu que a comissão deveria analisar a proposta antes que fosse levada à votação em plenário, o que não estava previsto no despacho da Presidência da Câmara. De acordo com a assessoria de imprensa do Legislativo Municipal, a tramitação pelas comissões de Legislação e Justiça, Desenvolvimento Econômico, Transportes e Sistema Viário, Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas seguia o que está previsto no regimento interno da Casa. Incluir uma nova comissão estouraria o limite e contrariaria as normas do Legislativo Municipal.

Na última quarta-feira, o diretor de Processo Legislativo da Câmara, Frederico Stéfano de Oliveira Arrieiro, diante da demora da Justiça em julgar o recurso contra a decisão que suspendeu o projeto de lei, sugeriu incluir a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na apreciação da matéria, em substituição à Comissão de Administração Pública. “É forçoso reconhecer que, estando o retorno à tramitação deste projeto de lei à mercê da tramitação de um processo judicial, não é possível prever, com exatidão, quando isso ocorrerá, sendo certo que a efetiva apreciação e votação da matéria nesta Casa é, no momento, mais premente e relevante para o município do que o embate jurídico sobre quais comissões permanentes possuem competência regimental para emitir parecer neste caso”, justificou. O presidente da Câmara, o vereador Henrique Braga (PSDB) seguiu o entendimento.

Desde 2016, quando o Poder Judiciário suspendeu lei municipal editada ainda no governo Marcio Lacerda, primeira tentativa da Prefeitura de BH para regular o serviço, já são quatro capítulos importantes em que a participação de juízes e desembargadores foi decisiva para manutenção dos apps no atual formato, ainda sem normas que regulem o serviço e permitam ao poder público fiscalizar os motoristas parceiros dos aplicativos (veja quadro).

Corrida de obstáculos

Confira as iniciativas para tentar regulamentar aplicativos de transporte que pararam na Justiça

» Março de 2016
Após aprovação, em dezembro de 2015, de lei municipal que restringia drasticamente o funcionamento dos apps na capital, obrigando as empresas a mediarem apenas corridas com taxistas, vários motoristas entraram com pedidos de liminar para continuar trabalhando. A Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Minas Gerais (Sucesu-MG) conseguiu liminar com efeito amplo, desobrigando os condutores parceiros – na época apenas da Uber – de cumprir a legislação.

» Agosto de 2017
A enxurrada de ações individuais na Justiça questionando a mesma lei e buscando liberação para condutores dos apps – agora com a entrada de novas empresas, como a Cabify – levou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a julgar um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. O Judiciário mineiro entendeu que os apps podiam continuar funcionando da forma em que já estavam, sem necessidade de cadastro na BHTrans, e, portanto, livres de autuações por transporte clandestino.

» Janeiro de 2018
A Prefeitura de BH entendeu, a partir da decisão do TJMG, que poderia regulamentar o serviço dos apps e o fez por meio de decreto. Entre outras questões, determinou que as empresas deveriam pagar um preço público, a ser definido pela BHTrans, além de submeter os cadastros dos condutores à administração municipal. Porém, a iniciativa via decreto foi questionada pelo vereador Gabriel Azevedo (PHS), que entrou na Justiça alegando a necessidade de se discutir o assunto na Câmara Municipal. A Justiça concordou e suspendeu o decreto.

» Março de 2018
A prefeitura encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 490/2018, depois de decisão judicial suspendendo o decreto. Na Câmara, ficou determinado que o texto seria examinado pelas comissões de Legislação e Justiça, Desenvolvimento Econômico, Transportes e Sistema Viário, Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas, conforme regimento interno. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor entendeu que antes de ser levado à votação o projeto deveria passar também pela comissão e por isso entrou na Justiça. Nova decisão suspendeu a tramitação, até que ontem o Legislativo mudou seu entendimento para permitir a volta do texto à tramitação.