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Estado de Minas

Entenda as medidas que vão legalizar ocupações de Belo Horizonte

Decretos da prefeitura regularizam 119 áreas ocupadas irregularmente e preveem barrar novos núcleos clandestinos. Comunidades que ficaram fora da regulamentação são desafio


postado em 13/04/2018 06:00 / atualizado em 13/04/2018 06:56

Ocupação avança na Região Oeste: iniciativa considera comunidades que existiam até 2014, além de quatro do Isidoro (foto: Juarez Rodrigues/EM/DA Press)
Ocupação avança na Região Oeste: iniciativa considera comunidades que existiam até 2014, além de quatro do Isidoro (foto: Juarez Rodrigues/EM/DA Press)

Fiscalizar as áreas públicas da cidade contra novas invasões e iniciar um planejamento para urbanizar e regularizar a situação das famílias que moram em 119 locais ocupados de forma clandestina em Belo Horizonte. A nova aposta da prefeitura da capital para tentar transformar em bairros organizados os locais onde hoje vivem cerca de 93 mil pessoas na cidade, por meio de dois decretos assinados ontem pelo prefeito Alexandre Kalil, tem o objetivo inicial, segundo o chefe do Executivo municipal, de trazer “alívio emocional” para famílias que vivem sob ameaça de despejo. A iniciativa, porém, está longe de resolver a questão das ocupações clandestinas em BH. A deliberação leva em consideração 115 áreas mapeadas pela 4ª Conferência Municipal de Política Urbana, de 2014, e as quatro ocupações da chamada região do Ribeirão Isidoro, na Regional Norte. Ainda não há detalhes do que será feito com pontos ocupados depois da conferência, como é o caso do espaço espremido entre o Anel Rodoviário e a Avenida Tereza Cristina, no Bairro Madre Gertrudes, Região Oeste, que não está na lista.

Em relação aos 119 locais que são alvo de atenção da prefeitura, o prefeito destacou que a cidade não tem dinheiro para tocar intervenções imediatas, mas Kalil acredita que é um primeiro passo para desenvolver estudos que vão solucionar um problema de décadas. Especialistas ouvidos pelo Estado de Minas acreditam que a iniciativa de regularizar as áreas pode ser importante, desde que esteja atrelada a uma política de investimento maciço em habitações de interesse social, para diminuir a pressão das ocupações, o que ainda não é realidade da capital. 

DECRETOS Kalil anunciou a assinatura dos dois decretos acompanhado da cúpula da administração municipal e ao lado do governador Fernando Pimentel (PT), que também esteve acompanhado de seus principais secretários. Os dois gestores destacaram a parceria entre as administrações para agir na criação de condições urbanas nos endereços de ocupações contemplados. No primeiro decreto, a PBH transformou em Área Especial de Interesse Social (AEIS) 119 locais da cidade em que a ocupação fundiária já está consolidada por uma correlação de porte, tempo e quantidade de famílias em cada comunidade.

Na prática, a medida vai permitir que a prefeitura comece a fazer estudos para planejar os territórios do ponto de vista urbano, além de iniciar o planejamento da infraestrutura básica. “Essa é uma atitude meramente humanitária. Sabemos que não temos condições financeiras para intervenções imediatas nessa quantidade de ocupações. Porém, com o regulamento da lei federal (que trata sobre marcos da regularização fundiária no Brasil) nós temos tempo junto com governo do estado, com a Copasa e com a Cemig de começar o cadastramento e de começar a tratar essas ocupações como bairros da cidade”, disse Kalil.

A secretária de Política Urbana de BH, Maria Caldas, destacou que esses estudos de planejamento urbano podem prever, inclusive, a retirada de famílias naqueles casos de ocupação em áreas com prejuízo ambiental ou risco para a integridade das pessoas. “Essas áreas passam a ser tratadas como objeto de uma futura regularização fundiária urbanística. Então, isso abre espaço de diálogo, o poder público pode exercer papel de mediador para resolver o conflito fundiário sem precisar da Justiça e abre a perspectiva de a gente começar a conhecer a área detalhadamente e planejar a sua requalificação”, afirma Maria Caldas. 

FISCALIZAÇÃO
Em outra vertente, Kalil assinou decreto que prevê a instituição de uma força-tarefa dentro da prefeitura para controle e monitoramento de áreas públicas da cidade, com o objetivo de evitar novas ocupações clandestinas. Nesse caso, a Guarda Municipal estará presente em nove equipes (uma em cada regional) com atuação diária no acompanhamento da situação dos terrenos públicos. “Estamos informando à população de Belo Horizonte que seremos extremamente rigorosos com as novas ocupações”, diz o prefeito. 


A secretária Maria Caldas garente, inclusive, que essa ação já está em curso na cidade. “É uma ação que já vem acontecendo, mas hoje foi oficializada. Não só a Guarda, mas uma equipe especializada em monitorar as áreas públicas e se for o caso agir preventivamente com o esforço imediato”, afirma. O prefeito também informou que a Polícia Militar estará à disposição para atuação em conjunto, se houver a necessidade de barrar algum tipo de construção irregular, com base em negociações com o estado.

O arquiteto e urbanista Sérgio Myssior destaca que a iniciativa da prefeitura demonstra sensibilidade com o assunto, mas deveria vir junto de um programa de investimento em habitações de interesse social, que seja suficiente para diminuir a pressão exercida pelas ocupações. “Essa ação deveria estar junto de um programa consistente com ações de curto, médio e longo prazos, que possam programar atendimento ao déficit de habitações sociais, que é o que não temos visto”, afirma.


O especialista pontua que é necessário pensar na produção de cidade e não só na quantidade de casas. Produzir uma cidade é inserir a população dentro da malha urbana, dentro das oportunidades que a cidade oferece e não em locais distantes e desprovidos de infraestrutura”, completa.

A arquiteta e urbanista Jurema Rugani, colaboradora técnica do movimento das associações de bairro de Belo Horizonte, diz que a questão da regularização fundiária é importante para qualquer processo de gestão ordenada do território, mas chama a atenção para o tamanho da demanda por moradias sociais, incompatível com a ação fiscal de novas ocupações. “Não há como coibir essa necessidade grande da moradia. Antes de simplesmente tentar coibir, o governo tem que pensar em alternativas para abrigar as pessoas que têm a necessidade das habitações”, afirma.

 

 

Entenda as medidas


Regularização

Objetivos
» Reconhecer a existência de conflito fundiário nos assentamentos
» Estimular a resolução dos conflitos de forma extrajudicial
» Estabelecer medida para evitar a expansão dos assentamentos
» Desenvolver estudos para melhorar as condições urbanísticas e de infraestrutura dos assentamentos

Vigilância

Objetivos
» Atualizar banco de dados on-line dos imóveis públicos de BH, no que diz respeito à existência de ocupações ou usos irregulares
» Vistoriar diariamente as áreas públicas em questão
» Promover ações para desmobilizar ocupações e usos irregulares de áreas públicas
» Acionar autoridades para coibir, intimar e demolir edificações caracterizadas como ocupações em áreas públicas

 

 

 

Enquanto isso


 

Bloqueio não será tolerado

O prefeito Alexandre Kalil e o governador Fernando Pimentel se posicionaram contra manifestações como as que travaram o trânsito de Belo Horizonte na manhã de quarta-feira, nas avenidas Amazonas, Antônio Carlos e Nossa Senhora do Carmo. Ambos disseram que não haverá tolerância com movimentos que desrespeitem o direito de ir e vir da população. Kalil classificou como “lamentáveis” os bloqueios e Pimentel garantiu que a Polícia Militar só vai tolerar manifestações que mantenham o fluxo do trânsito. O secretário de estado do Planejamento, Helvécio Magalhães, disse que em caso de colocação de barreiras nas vias, a PM agirá imediatamente.

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