A sessão será realizada a partir das 13h30 no Palácio da Justiça, na Avenida Afonso Pena, Centro de BH. Centenas de taxistas já protestam no local, fechando parte da avenida. De acordo com o Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais (Sincavir), o grupo começou a se concentrar no local por volta das 10h para aguardar a decisão.
Regularizada em 2 de abril, a Lei 10.900 estabelece normas para o funcionamento dos aplicativos que oferecem serviços privados de transporte. Na prática, ela exige que somente motoristas cadastrados na BHTrans atuem pelos aplicativos, proibindo o serviço da Uber como é realizado atualmente.
De acordo com o Tribunal de Justiça, nas câmaras civéis da unidade Goiás tramitam vários mandados de segurança movidos por motoristas da Uber contra a lei municipal. O TJMG resssalta que, na sessão desta tarde, os desembargadores ainda não vão decidir se os motoristas devem ou não se enquadrarem na lei municipal e se cadastrarem na BHTrans. Eles vão apenas admitir ou não o IAC.
Conforme o TJMG, caso o IAC seja admitido, terá início um procedimento em que serão ouvidas as partes e só após o Tribunal vai decidir então qual será o entendimento unificado para todos os casos.
