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Estado de Minas Em vigor

Recomeça Minas: programa incentiva a recuperação econômica do estado

Pacote de estímulos da ALMG inclui perdão de juros e multas de impostos atrasados, redução do ICMS, linhas de crédito e auxílio para famílias carentes


09/06/2021 06:00 - atualizado 09/06/2021 09:46

Programa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai contribuir para a recuperação da economia mineira, auxiliando empreendedores e famílias que foram prejudicados com a pandemia do Covid-19.(foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press )
Programa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai contribuir para a recuperação da economia mineira, auxiliando empreendedores e famílias que foram prejudicados com a pandemia do Covid-19. (foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press )

 
O programa Recomeça Minas, lei de autoria da Assembleia Legislativa, já está em vigor e pretende auxiliar empreendedores, contribuintes e famílias pobres que foram prejudicadas pela pandemia da Covid-19. Milhares de empregos foram devastados pela crise, e a situação das famílias carentes agravou-se ainda mais. Portanto, o programa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deve contribuir para a recuperação da economia mineira. 

O projeto, apresentado em 21 de janeiro deste ano, foi aprimorado a partir de 16 encontros regionais on-line, ouvindo representantes de diversas categorias econômicas. Ela foi inicialmente apresentada na forma do Projeto de Lei 2.442 e assinado pelos 77 parlamentares da Casa. 

O Recomeça Minas, de autoria da Assembleia Legislativa, entrou em vigor em 21 de maio último, através da Lei 23.801, após ser sancionada pelo governador Romeu Zema.
 
O programa consiste em uma série de incentivos fiscais para a regularização de dívidas com o Estado, além do uso dos recursos recebidos para a desoneração fiscal de setores que mais sofreram com a crise, como eventos, bares e turismo. A ALMG estima que a regularização de dívidas renda R$ 2 bilhões neste ano. Para os próximos três anos, mais R$ 5 bilhões. Os recursos obtidos vão ser repassados aos setores econômicos prejudicados pela pandemia de COVID-19.

Participaram da construção do projeto as seguintes regiões de Minas Gerais: Belo Horizonte, Caparaó, Centro-Oeste, Jequitinhonha/Mucuri, Noroeste, Norte de Minas, Região Central, Região Metropolitana de Belo Horizonte, Sudoeste, Sul de Minas, Triângulo Norte, Triângulo Sul, Vale do Aço, Vale do Rio Doce, Vertentes e Zona da Mata. No site do Recomeça Minas é possível consultar todas as propostas feitas por região, assistir aos encontros que foram feitos on-line, conferir os resultados alcançados e as notícias referentes ao projeto. 


Principais medidas para reerguer a economia


O pacote de medidas do programa Recomeça Minas foi construído após os parlamentares ouvirem representantes da sociedade mineira em encontros regionais e estudarem os impactos das ações no orçamento estadual. Sendo assim, foram traçadas as principais linhas do programa, que são as seguintes: 

Força Família

 
Auxílio financeiro para a população carente, no valor de R$ 600, a ser pago em parcela única, às famílias em extrema pobreza.

Empréstimos

 
Linhas de crédito em condições especiais oferecidas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para pessoas físicas e jurídicas. Essas operações de crédito devem priorizar as micro e pequenas empresas mineiras e a agricultura familiar e suas cooperativas; 

Taxas estaduais

 
A taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, a taxa de renovação do licenciamento anual do veículo e a taxa florestal poderão ser pagas à vista, com a redução de 100% das multas e dos juros;

Impostos

 
Descontos no pagamento de impostos e taxas estaduais, vencidos até 31 de dezembro de 2020. São eles:
  • abatimento de 90% dos juros e multas para pagamento à vista do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), bem como reduções escalonadas para pagamentos parcelados, a partir de descontos de 40%. Dívidas contraídas até dezembro de 2020, por exemplo, poderão ser parceladas em até 180 meses;
  • eliminação de juros e multas para pagamento à vista de tributos até então atrasados, como o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), licenciamento veicular, taxas florestais e de incêndio. Se o pagamento do IPVA for parcelado, haverá desconto de 50% em juros e multas; 
  • as dívidas relativas ao ITCD poderão ser pagas à vista, em até 90 dias após a regulamentação da lei, com a redução de 15% do valor do imposto e de 50% dos juros sobre o imposto, sem incidência das multas e dos juros sobre as multas. No caso do pagamento parcelado, é prevista a redução escalonada das multas e dos juros de acordo com o número de parcelas escolhidas;

ICMS

  • redução de 50%, até 90 dias após o término de vigência do estado de calamidade pública em Minas, da carga tributária relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a vários setores da economia, como: estabelecimentos de educação e ensino, gráficos, de diversão, lazer, cultura e entretenimento, de hospedagem, turismo e viagens, de planejamento e execução de eventos, de cuidados pessoais, estética e atividades físicas, de hemodiálise, hospitais públicos ou filantrópicos, de produção de oxigênio hospitalar, associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, indústrias e empresas situadas na área do Projeto Jaíba (Norte de Minas), entre outros. Também serão contemplados com benefícios e/ou reduções de carga tributária os bares e restaurantes, empresas de call center, entidades filantrópicas e templos, empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, operações com máquinas, equipamentos e aparelhos industriais especificados em regulamento, entre outros; 
  • benefícios relativos ao ICMS para micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional;
  • tarifa zero de ICMS sobre produtos da cesta básica durante 90 dias após o término do período de calamidade pública em todo o Estado. 


O projeto garante Tarifa zero de ICMS sobre produtos da cesta básica durante 90 dias após o término do período de calamidade pública em todo o Estado(foto: Juarez Rodrigues/EM/D.A Press)
O projeto garante Tarifa zero de ICMS sobre produtos da cesta básica durante 90 dias após o término do período de calamidade pública em todo o Estado (foto: Juarez Rodrigues/EM/D.A Press)
 

Oferta de crédito especial pelo BDMG 


Uma das demandas apontadas nos encontros regionais foi a abertura de novas linhas de crédito. Nesse sentido, o programa Recomeça Minas disponibilizou a oferta de linhas de crédito especiais. 

Elas serão abertas pelo BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais) e voltadas para atender pessoas físicas e jurídicas impactadas pela crise econômica que se instalou após a pandemia. Essa foi uma reivindicação comum aos 16 encontros regionais sobre o Recomeça Minas.

Essa medida foi acrescentada ao programa, pois a principal queixa dos empreendedores mineiros tem sido a dificuldade de assumir as garantias exigidas pelas demais linhas de crédito abertas pelas instituições financeiras devido à crise. 

A criação de linhas de crédito especial estava entre as principais solicitações de todos os setores(foto: Freepik)
A criação de linhas de crédito especial estava entre as principais solicitações de todos os setores (foto: Freepik)

Benefício de R$ 600 para 1,08 milhão de famílias carentes 


O Recomeça Minas foi aprovado junto de outras emendas definidas justamente após os encontros regionais e uma delas é o plano Força Família. Com a medida, famílias residentes em Minas Gerais, que estão em situação de extrema pobreza, receberão um auxílio do governo estadual, uma parcela única de R$ 600, até 1º de agosto de 2021.

 
O benefício será direcionado para famílias inscritas no CadÚnico, que é o Cadastro Único de Benefícios Sociais do governo federal. Mas desde que esses beneficiários sejam responsáveis por domicílios com renda per capita de até R$ 89. Lembrando que somente uma pessoa de cada família poderá receber o benefício. A prioridade é para grupos que não recebem o Bolsa Família. 

Ao todo deverão ser contempladas 1,08 milhão de famílias, gerando um investimento de R$ 680 milhões para o estado. Assim, a transferência funcionará como um complemento do Auxílio Emergencial do governo federal, previsto para ser encerrado em julho. 

Entre as principais propostas do projeto Recomeça Minas está o pagamento do auxílio de R$ 600 para famílias mineiras com renda per capita de até R$ 89(foto: Edesio Ferreira/EM/D.A Press. )
Entre as principais propostas do projeto Recomeça Minas está o pagamento do auxílio de R$ 600 para famílias mineiras com renda per capita de até R$ 89 (foto: Edesio Ferreira/EM/D.A Press. )

Minas teve milhares de empregos perdidos 


Ainda não se tem um número exato dos postos de trabalho eliminados e das empresas que fecharam suas portas em razão da pandemia. No entanto, durante os encontros regionais em preparação ao programa Recomeça Minas foi possível perceber a ferida ainda aberta na economia estadual. 

O turismo mineiro, conhecido pelos destinos históricos, amargou um prejuízo de R$ 28,21 bilhões entre março de 2020 e abril de 2021. Os dados são da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). 

O Sindicato das Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos de Minas Gerais (Sindiprom-MG), juntamente com o Fórum de Entidades do Setor de Eventos e Entretenimento, informou que 40% das empresas do setor encerraram suas atividades. 
 
A Associação Mineira de bares e restaurantes calculam uma queda de 70% no faturamento durante o período de isolamento(foto: Tulio Santos/EM/D.A Press. Brasil. Belo Horizonte - MG. )
A Associação Mineira de bares e restaurantes calculam uma queda de 70% no faturamento durante o período de isolamento (foto: Tulio Santos/EM/D.A Press. Brasil. Belo Horizonte - MG. )
 
Além disso, a Associação Brasileira de Empresas de Formaturas anunciou que, no mínimo, 300 mil postos de trabalho foram eliminados em Minas Gerais desde que a pandemia começou em março de 2020. 

Já os bares e restaurantes calculam uma queda de 70% no faturamento porque tiveram que fechar as portas devido às medidas restritivas de circulação de pessoas. 

No entanto, o comércio em geral também foi impactado. Somente em Juiz de Fora, 400 estabelecimentos fecharam e eliminaram cerca de 2 mil empregos, segundo a estimativa do Sindicato do Comércio (Sindicomércio-JF). 

Por consequência, com menos pessoas circulando nas cidades, o transporte coletivo também foi prejudicado. Nesse sentido, a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (Fetram) amargou prejuízo de mais de R$ 1 bilhão. Isso porque, nos meses de pico da pandemia, o setor operou mesmo com apenas 20% da demanda dos meses normais. 


Solicitação 


Justamente por isso, os empreendedores pediram aos parlamentares os benefícios que acabaram virando lei no programa Recomeça Minas. Entre as demandas apresentadas pelo setor estavam a redução de impostos estaduais sobre a conta de luz, água e gás, além da concessão de linhas de crédito. 
 
Embora existam outras linhas de crédito abertas, os empresários queixam-se dos requisitos impostos. Devido à crise, eles alegaram que não tinham condições de atender as exigências. Eles chegaram a solicitar que as instituições financeiras considerassem as condições de faturamento no pré-pandemia para conceder os empréstimos.  
 
A esperança, portanto, é que a economia estadual ganhe novo fôlego por meio do programa aprovado pela ALMG. Aliás, só para complementar, o Estado já passou de 1,58 milhão de casos de Covid-19 e mais de 40 mil mortes, sendo que o índice de vacinação (2ª dose) é de mais de 11,41% da população estadual. 

 
 
 

Principais propostas recebidas durante o encontro em Belo Horizonte:


Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte:


  • Criação de um fundo para que o BDMG possa dar início a um Pronampe mineiro, que promova a facilitação do crédito e a flexibilização das exigências;
  • Criação de um encontro de contas das empresas com o fisco, possibilitando a elas quitarem seus débitos utilizando-se de créditos e precatórios;
  • Inclusão das dívidas geradas até o mês anterior ao da publicação da lei. (A proposta inicial prevê a renegociação apenas para as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020);
  • Ampliação dos percentuais de descontos (os da faixa de 80% para 85%, os de 70% para 75% e assim por diante).
 

Federação dos Circuitos Turísticos de Minas Gerais (Fecitur):


  • Ampliação da Alíquota do ICMS Turístico para 1%, com aplicação obrigatória de 100% da alíquota pelos Fundos Municipais de Turismo por parte das prefeituras; 
  • Liberação do setor de turismo mediante a adoção do Protocolo Turismo Seguro do Ministério do Turismo, sendo este revisado e chancelado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que engloba as 15 atividades do Cadastur;
  • Utilização de recursos dos fundos de cultura, da Lei Aldir Blanc e de outros ligados ao setor de cultura, patrimônio e turismo para que sejam aplicados no auxílio a trabalhadores e empresas ligadas direta e indiretamente ao setor de turismo por meio de repasse de verbas;
  • Implantação de programas de auxílio e retomada do turismo nas mais de 500 cidades associadas às IGRs mineiras;  
  • Inclusão plena das micro e pequenas cervejarias no programa Recomeça Minas.
 

Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Sintesc):


  • Isenção ou redução de ICMS para a atividade de transporte intermunicipal de escolares e turismo em Minas Gerais;
  • Abertura de linha de crédito junto ao BDMG para as cooperativas, de forma a destinar crédito para os operadores de transporte escolar e turismo;
  • Isenção da cobrança do IPVA para micro e pequenas empresas de transporte escolar, a exemplo do que já ocorre com o IPVA dos veículos que pertencem aos autônomos;
  • Suspensão da exigência de exame toxicológico no período da pandemia, assim como das ações de buscas e apreensão de veículos escolares por bancos e financeiras em face de parcelas de financiamento que venceram na pandemia.
 
No site sites.almg.gov.br/recomecaminas é possível consultar todas as propostas feitas por cada região.
 

 


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