TCU nega pedido para suspender leilão do Aeroporto da Pampulha

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou, na noite desta segunda-feira (4/10), o pedido apresentado no início de setembro para suspensão do leilão do Aeroporto Carlos Drummond de Andrade, na Região da Pampulha . A representação com solicitação de medida cautelar e posterior anulação do processo licitatório foi feito pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovia), braço do TCU no controle viário. 

O leilão para a concessão dos serviços públicos de ampliação, manutenção e exploração do terminal está marcado para esta terça-feira (5/10), na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo. 

Segundo o despacho proferido pelo ministro Raimundo Carreiro, a SeinfraRodovia apontava irregularidades no edital e no modelo de contrato de concessão, que almejariam "restringir indevidamente a concorrência entre os aeroportos de Belo Horizonte”.

Isso porque o aeródromo, hoje, opera com restrições impostas pela  Portaria MTPA 376, baixada pelo Ministério da Infraestrutura (Minfra) em 2017. A norma limita a operação da base aérea apenas para aviação executiva e voos regionais para cidades de até 600 mil habitantes, com limitação de 150 voos por semana.

A Secretaria solicitou ainda que o TCU determinasse ao Minfra revogação portaria em questão, alegando que ela é "contrária ao princípio da liberdade de voo". 

Em sua decisão, Carreiro ressaltou que o aeroporto da Pampulha é um equipamento já em uso e inserido em área densamente urbanizada e que, portanto, é legítimo que o poder público considere também questões pertinentes à segurança e ao bem-estar da população vizinha ao terminal. 

Para o ministro, a base aérea, no futuro, poderia, eventualmente, operar com voos de longa de distância, mas as regras atuais devem ser mantidas até que a o goveno de Minas transfira o controle do aeródromo ao novo operador, ocasião em que governo federal poderá fixar novas condições de funcionamento.

O lance mínimo é de R$ 9,8 milhões, com expectativa de investimentos em torno de R$ 151 milhões. A ideia é que a concessão viabilize melhorias e aperfeiçoamento na eficiência operacional, bem como aumento da geração de receitas.

Além disso, o edital prevê, ao longo do contrato, o pagamento anual ao estado de outorga variável, ou seja, um percentual da receita bruta do concessionário. O tempo de concessão está previsto para 30 anos.

Do total de investimentos, cerca de R$ 65 milhões serão aplicados nos primeiros 36 meses, em obras como a construção de um terminal de aviação geral, sistema de pistas de táxi, recuperação parcial do pavimento da pista e preparação para novos hangares. Outro ponto do projeto é a arrecadação de R$ 99 milhões em impostos federais, estaduais e municipais.

A proposta de privatização do  aeroporto existe desde junho de 2020, quando a gestão do terminal foi transferida da União para o estado. Desde então, o governo de Minas vem realizando estudos para avaliar a viabilidade de gestão do local.

Entre fevereiro e março de 2021, a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) abriu o projeto para consulta pública sobre o projeto. Na ópoca, o governo também realizou audiência pública sobre a concessão.

 

Com poucas lojas abertas, o aeroporto da Pampulha recebe atualmente voos fretados da  Vale, além de jatos executivos particulares. A média anual de passageiros transportados é de 325,9 mil, com e movimentação de 41,5 mil aeronaves. O local funcionou com voos nacionais até 2005, quando essas operações foram transferidos para Confins.

A concessão do aeroporto da Pampulha não deve representar concorrência ao Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins, na Grande BH. O terminal da região metropolitana recebe voos nacionais e internacionais - todos comerciais - e é considerado a base operacional de algumas companhias aéreas.