Entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) enviaram nesta segunda-feira carta aberta ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) em protesto contra as mudanças ocorridas na legislação de transporte aéreo no país, em especial no que se refere à cobrança no despacho de bagagens.
Na quinta-feira (30), durante transmissão semanal ao vivo em sua página no Facebook, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que estava disposto a vetar o dispositivo que determinou a gratuidade no despacho de bagagens aéreas em voos operados dentro do país.
A volta da franquia de bagagem foi aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional, na análise da Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas que atuam no Brasil. O texto agora precisa ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor. O prazo para a sanção vai até o dia 17 de junho.
Anac
Além de pedir a aprovação sem veto da da MP 863/2018, as entidades ainda criticam resolução da da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), que ilegitimamente se sobrepõem às normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, determinando a cobrança.
Franquia
A volta da franquia de bagagem foi aprovada pelo Congresso Nacional, na análise da Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas que atuam no Brasil.
O texto agora precisa ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor. O prazo para a sanção vai até o dia 17 de junho.