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Estado de Minas

Entidades de defesa do consumidor enviam carta a Bolsonaro sobre cobrança de bagagens aéreas

Subscrevem a carta sete entidades de defesa do consumidor, que protestam contra cobrança do despacho de bagagens


postado em 03/06/2019 10:56 / atualizado em 03/06/2019 11:19

(foto: Edesio Ferreira/EM/D.A Press - 27/07/18)
(foto: Edesio Ferreira/EM/D.A Press - 27/07/18)

Entidades do Sistema  Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) enviaram nesta segunda-feira carta aberta ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) em protesto contra as mudanças ocorridas na legislação de transporte aéreo no país,  em especial no que se refere  à cobrança no despacho de bagagens.

Na quinta-feira (30), durante transmissão semanal ao vivo em sua página no Facebook, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que  estava disposto a vetar o dispositivo que determinou a gratuidade no despacho de bagagens aéreas em voos operados dentro do país.

A volta da franquia de bagagem foi aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional, na análise da Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas que atuam no Brasil. O texto agora precisa ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor. O prazo para a sanção vai até o dia 17 de junho.

Anac


Além de pedir a aprovação sem veto da da MP 863/2018, as entidades ainda criticam  resolução da  da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), que ilegitimamente se sobrepõem às normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, determinando a cobrança.

Franquia


A volta da franquia de bagagem foi aprovada pelo Congresso Nacional, na análise da Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas que atuam no Brasil.

O texto agora precisa ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor. O prazo para a sanção vai até o dia 17 de junho.


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