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Estado de Minas

Decisão sobre gratuidade de despacho de bagagem aérea está com Bolsonaro

Senado aprova MP do setor aéreo como veio da Câmara. Se não fosse votado nessa quarta (22), perderia validade. Medida autoriza ainda 100% de capital estrangeiro nas companhias instaladas no país


postado em 23/05/2019 08:19

(foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
(foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22/5) a medida provisória que abre o setor aéreo para o capital estrangeiro. O texto perderia a validade se não fosse votado. Os senadores mantiverem o conteúdo como saiu da Câmara, retomando a franquia gratuita de bagagem. Como sofreu modificações no Congresso, o texto terá de ser confirmado pelo Planalto.

A MP autoriza o investimento de até 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas instaladas no país. Atualmente, o limite é de 20%. Senadores criticaram a Câmara por ter derrubado dois pontos: a exigência de uma cota mínima de 5% de voos regionais para empresas estrangeiras que operam no Brasil e de que dois terços da tripulação sejam formada por aeronautas brasileiros.

Com o prazo apertado, líderes do Senado fecharam um acordo para aprovar o texto como veio da Câmara e evitar deixar que a MP caducasse. O governo se comprometeu em estabelecer a cota regional por meio de um decreto presidencial. Já a tripulação nacional deve ser tema de um projeto de lei que discute a Lei Geral do Turismo e que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) prometeu manter o dispositivo em seu relatório sobre a proposta e apresentar o parecer na próxima quarta-feira, 29, no colegiado "Se não houver pedido de vista, votamos já na quarta e vai de imediato para plenário", comentou.

Independentemente de todos os dispositivos que serão implementados por decreto ou projeto de lei futuro, o senador do Distrito Federal José Antonio Reguffe (sem partido), acredita que a aprovação da entrada de estrangeiros no mercado ajudará a baratear o setor. "Os preços das passagens aéreas no Brasil são abusivos, é preciso, sim, abrir o mercado e permitir que empresas estrangeiras possam operar voos domésticos. Maior concorrência significa, num ponto futuro, menores preços e melhor qualidade. Isso é bom para o consumidor", disse.

Editada ainda no governo Michel Temer, a MP autoriza o investimento de até 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas que operam rotas nacionais. A medida era defendida por empresas nacionais, como Latam e Gol, e passou a ser vista com interesse por companhias estrangeiras, como a Air Europa. A aérea espanhola registrou-se na junta comercial de São Paulo e obteve autorização para operar voos domésticos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que se reuniu em sessão extraordinária. A Air Europa pode se tornar, assim, a primeira empresa totalmente estrangeira a fazer rotas nacionais.

Bagagem


A aprovação pelos deputados no dia anterior garantiu aos passageiros o direito de despachar, gratuitamente, uma mala de até 23kg nos voos domésticos. Ainda segundo a proposta aprovada na Câmara, na terça-feira (21/5), e no Senado, nesta quarta-feira (22/5), nas linhas internacionais, o franqueamento de bagagem será feito pelo sistema de peça ou peso, segundo o critério adotado em cada área e na conformidade com a regulamentação específica.


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