A volta dos voos de grande porte para o Aeroporto da Pampulha está suspensa por uma liminar do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi tomada nessa quarta-feira (27) e tem efeito até que o mérito da representação, que pede a revogação definitiva da portaria que permitiu a reabertura do terminal, seja julgado pela Corte. A medida contraria o governo do presidente Michel Temer (PMDB), que operou para a permissão por acordos políticos.
O despacho do ministro Bruno Dantas determina que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MPTA) suspenda os efeitos da portaria 911, de 24 de outubro. Na avaliação de Dantas, o ato ocorreu de forma "aparentemente açodada e sem motivação idônea" e não foram justificadas a relevância e a urgência das medidas tomadas.
A decisão ocorreu no dia 24 de outubro, véspera da votação em que a Câmara dos Deputados rejeitou o recebimento da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB). O pedido para liberar o aeroporto teria partido do PR do ex-deputado Valdemar da Costa Neto, e atendia aos interesses de parte da bancada mineira.
No despacho, o TCU dá 60 dias para que o ministério apresente estudos técnicos e avaliações jurídicas demonstrando a possibilidade do reestabelecimento dos voos domésticos, sem restrições, no aeroporto Carlos Drummond de Andrade.
Prazo para explicações
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) terá o mesmo prazo para se pronunciar sobre os riscos e implicações da medida, incluindo os “efeitos obre as condições de conectividade, ambiente concorrencial sadio, modicidade tarifária e qualidade na prestação dos serviços públicos”.
Já a Infraero terá os mesmos 60 dias para apresentar o impacto dos voos sobre as receitas advindas da exploração do Aeroporto de Confins e sobre as despesas de investimento futuro necessárias para o Aeroporto da Pampulha, “realizando o cotejo entre vantagens e desvantagens dessa decisão para a saúde financeira da estatal”.
A permissão para os voos voltarem à Pampulha foi dada em portaria do Ministério dos Transportes no dia 24 de outubro. Já a representação contestando a decisão foi apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB), que pede a anulação da portaria. Na peça, ele alega que a portaria foi editada “sem a devida motivação, afrontando os princípios do estado democrático de direito, a jurisprudência e a doutrina”. O tucano cita ainda impactos negativos para o transporte aéreo na Região Metropolitana de BH, “como possível perda de conectividade, redução ou eliminação de voos internacionais e aumento do preço das passagens aéreas”.
A questão também está sendo discutida em ação na Justiça. A BH Airport, concessionária do Aeroporto de Confins, ingressou com ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para revogar o ato do ministério. O processo, que está sob a relatoria do ministro Francisco Falcão, deve ser julgado a partir de fevereiro, quando termina o recesso do Judiciário.
Anastasia aponta riscos
Autor da ação no TCU, o senador Antonio Anastasia comemorou a decisão e disse que sempre considerou a portaria uma “aberração sem motivos ou justificação”. Para ele, a permissão da volta dos voos para a Pampulha foi uma contradição com outra portaria do ministério que vedava as operações por motivo de segurança. “Desde o início sempre disse que o planejamento do Aeroporto de Confins foi feito exatamente para transformá-lo em um grande hub da aviação nacional e mesmo da internacional, na América do Sul. Temos condições de fazê-lo”, disse.
Para o tucano, a volta dos voos para a Pampulha “colocaria em risco anos de investimento” e haveria dificuldade de recuperar a confiança dos investidores, pois o contrato não previa a concorrência com o Aeroporto da Pampulha. “Temos primeiro de consolidar Confins, aumentado o número de passageiros e tendo o mesmo movimento de Rio e São Paulo. Só então poderemos ter dois aeroportos”, explicou.
Portaria causou prejuízos para Confins
O diretor-presidente da BH Airport, Adriano Pinho, acredita que a decisão do TCU dará forças para a ação judicial movida pela concessionária contra a portaria 911. “A decisão está muito na linha do que a gente vem defendendo em relação ao interesse público primário. A gente sempre alegou que essa medida não só aumenta o custo de passagens e reduz a oferte de voos e destinos mas também diminui a conectividade, afetando a capacidade do aeroporto de Confins de oferecer um hub da aviação”, disse.
Para o dirigente da BH Airport, a portaria também afetou a segurança jurídica e a atratividade para os investimentos em Confins. Segundo ele, Confins teve um prejuízo de R$ 16 milhões por causa da portaria ministerial. Isso porque a medida suspendeu um financiamento do BNDES de R$ 507 milhões que seria assinado em novembro, que seria para pagar um empréstimo ponte e realizar novos investimentos no aeroporto.
“Isso trouxe um custo adicional não previsto da ordem de R$ 16 milhões para prorrogar o empréstimo ponte. Não faz sentido a Infraero deixar um buraco de R$ 500 milhões no caixa aqui (em Confins) pretendendo investir dinheiro na Pampulha”, disse. Com a suspensão da portaria, a BH Airport vai procurar o BNDEs para reavaliar o plano de investimentos no Aeroporto de Confins.
Ministério do Trabalho não foi notificado
Procurado pelo Estado de Minas, o Ministério dos Transportes disse que ainda não foi notificado da decisão do TCU e, portanto, não vai se pronunciar. Apesar de citada, a ANAC também disse que não se posicionaria pelo fato de a portaria ser do ministério. A Infraero ainda não retornou.