Associação dos Municípios Mineradores (Amig) quer mudanças no projeto do novo marco regulatório da mineração que está sendo analisado pelo Congresso Nacional e a edição de uma Medida Provisória (MP) que eleve de imediato a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) do minério de ferro de 2% para 4% da receita bruta e também de outros minerais. Depois de editada a MP, a associação reivindica sua transformação em lei e não em decreto como prevê o projeto que tramita no Congresso, para assegurar garantia maior para as prefeituras, já que qualquer mudança tem de ser aprovada pelo parlamento e não depende apenas de decisão do Executivo. Uma carta com sugestões de mudanças foi entregue ao ministro Coelho Filho por prefeitos que fazem parte da associação.
A lei que rege a exploração mineral no Brasil é de 1967. Desde 2011, o governo federal tenta alterar esse conjunto de regras sem sucesso. Um projeto de lei chegou a ser enviado ainda durante o governo Dilma Rousseff, mas depois de centenas de emendas e muita divergência o texto não avançou. Já no governo Michel Temer (PMDB) uma nova proposta foi enviada e a expectativa do relator, deputado federal Laudívio Soares (PSDB) é que ela seja votada ainda neste semestre.
Uma das justificativas da associação para o aumento dessa alíquota, conhecida como royalty da mineração, é o fato de o Brasil, um dos maiores produtores de minério de ferro do mundo, ser o país que apresenta a menor porcentagem de repasse da CFEM. De acordo com a associação, a alíquota do Canadá gira entre 15% a 20% dos royalties e a da Austrália, maior concorrente brasileiro na exploração do minério de ferro, é de 10%.
Estudo elaborado pela Amig afirma que, nos últimos 30 anos, a exploração mineral no Brasil saltou de 100 milhões de toneladas/ano para mais 400 milhões de toneladas/ano produzidas atualmente e mesmo com a flutuação do preço da commodity – que já apresentou valores entre U$160 e U$ 39 por tonelada – a produção mineral brasileira manteve-se competitiva e crescente.
A Amig também apresentou a proposta de uma nova distribuição da CFEM que poderá ser compartilhada com municípios do entorno das cidades onde é feita a exploração mineral, comprovadamente impactados por esta exploração. Essa constatação dos possíveis impactos causados nos municípios do entorno das cidades mineradoras deverá ser atestada pelos órgãos públicos de licenciamento ambiental.
Impacto
Para Vitor Penido (DEM), presidente da Amig, também prefeito de uma das principais cidades mineradoras da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Nova Lima –, o aumento das alíquotas é essencial para compensar as grandes perdas sofridas pelos municípios diante da atividade exploratória. Segundo ele, a associação, que representa cerca de 300 cidades mineradoras, cansou de esperar pela aprovação do novo código. “Esse projeto se arrasta há anos, apesar de ser fundamental para várias cidades brasileiras, que sofrem com o impacto da mineração e não conseguem ser remuneradas pela exploração de uma riqueza que lhes pertence”, afirma.
O estudo da Amig aponta ainda que a atividade de mineração não garante empregabilidade da população e acarreta diversos impactos sociais nos municípios, pois centenas de pessoas migram para as cidades mineradoras visando encontrar oportunidades de trabalho e melhores condições de vida e quando acaba o período de implantação ou até mesmo do ciclo de mineração nos municípios, essa demanda permanece de forma definitiva nas cidades, o que impacta nos cofres públicos municipais e na sociedadelocal.
Segundo o presidente da Amig, ao longo dos anos o setor de mineração diminuiu os empregos por adotar sistemas automatizados e com soluções de logística que demandam menos força de trabalho. “Produzimos minério cada vez em maior escala, mas isso não garante um incremento no número de vagas de trabalho, o que prejudica diretamente o desempenho econômico do país, pois assim a população possui menos recursos para consumir e poupar.
>> Pauta de reivindicações
O que querem os municípios mineradores
>> Que cálculo da CFEM sobre a receita bruta
>> Que fato gerador da CFEM seja expresso na MP / lei de maneira a não gerar dúvidas acerca da sua hipótese de incidência e que o cálculo seja feito com base no valor de mercado do bem mineral
>> Que os preços de referência de cada bem mineral sejam definidos em ato normativo do órgão responsável tendo como base o valor no mercado internacional
>> Que as alíquotas a serem praticadas a partir da aprovação da Medida Provisória / Marco Regulatório da Mineração devem ser aprovadas em lei e não em decreto
>> Que parte da CFEM seja compartilhada com municípios do entorno das cidades onde é feita a exploração mineral, desde que os impactos causados nessas cidades seja atestada pelos órgãos de licenciamento ambiental competentes
>> Que a distribuição da CFEM seja feita da seguinte maneira: 10% para a União; 20% para o Distrito Federal e os Estados, no caso de a produção ocorrer em seus territórios; 60% para o Distrito Federal e Municípios, no caso de a produção ocorrer em seus territórios; 10% para os municípios afetados pela atividade de mineração
>> Que os municípios mineradores deverão ter assento garantido nos órgãos deliberativos e consultivos que tratem da matéria referente à mineração no Brasil.
Vitor Penido (DEM)
Presidente da Amig
1 - Por que aumentar a alíquota da CFEM e porque fazer por meio de medida provisória?
Porque hoje o Brasil é o país que tem a menor alíquota de CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Minerais dentre os outros países com a atividade de mineração. E para os municípios e para o próprio governo é a melhor forma de regulamentar ou até mesmo corrigir a discrepância encontrada nos percentuais de alíquotas aplicados no Brasil, comparados com outros países e a MP poderá ser apreciada e votada com prazo mínimo de tempo..
2- Qual sua avaliação sobre o projeto do novo código em tramitação no Cogresso?
Muito importante para regulamentar o código de mineração no nosso país, mas por se tratar de um assunto muito polêmico a tramitação do mesmo durará ainda por um longo período.
3- O projeto em tramitação no Congresso atende as cidades mineradoras?
Infelizmente da forma como proposta não. Queremos participar da discussão, portanto esperamos que o Congresso Nacional e o Ministério de Minas e Energia entendam que tanto a mineração, quanto os problemas decorrentes dela, estão nos municípios explorados. Desta forma, entendemos que o projeto deverá tramitar com a participação dos principais interessados que são os municípios mineradores.
4 - Essa reivindicação para aumentar a CFEM ganha força com a tragédia de Mariana?
Não. O aumento da alíquota da CFEM é uma luta dos municípios mineradores de muitos anos atrás, e amplamente discutida desde o inicio da construção do Novo Marco Regulatório da Mineração.