De acordo com a coordenadora do Procon-BH, Maria Lúcia Scarpelli, o objetivo da ação de mobilização é difundir o Código de Defesa do Consumidor. Para ela, as pessoas já sabem que a lei existe, sabem que existe o Procon mas, precisam ser conscientizadas para observar a lei no momento da compra.
Nos dias de semana, os consumidores também podem esclarecer dúvidas na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), órgão da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania no telefone 3277-4547 e pelo email: procon@pbh.gov.br ou pelo 156.
Uma das leis mais conhecidas pelos brasileiros está pronta para ter sua modernização votada pelo plenário do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acatou a recomendação do relator do tema, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) de aprovar na forma de substitutivo duas propostas: uma delas, o PLS 281/2012, regulamenta o comércio eletrônico: a outra, o PLS 283/2012, cuida da prevenção ao superendividamento.
A reforma pode resultar ainda em aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restrição a spans, da ampliação dos direitos de devolução de bens e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional. Se aprovado no plenário do Senado, o texto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.