A plaquinha em todos os ônibus urbanos que circulam em Belo Horizonte limitando troco máximo a R$ 20 não tem validade e é considerada uma prática abusiva que vai contra o Código de Defesa do Consumidor, ressalta o Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O alerta tem respaldo na Lei Municipal 6.851, de 1995, que determina que a cédula “não poderá ser inferior a pelo menos dez vezes o valor da tarifa da linha respectiva” e a recusa só pode acontecer se a nota for de R$ 100. Portanto, se o passageiro só tiver em mãos uma nota de R$ 50 e quiser, por exemplo, embarcar no Move, cuja tarifa é R$ 2,85, ele não poderá ser impedido de prosseguir a viagem. Nesse caso, o cobrador deve providenciar o troco correto e permitir a passagem pela roleta. A legislação em vigor determina ainda que a BHTrans é a responsável por indicar a cédula de valor máximo admitida para o pagamento da tarifa do transporte coletivo urbano na cidade.
Tomando ainda como exemplo o Move, a nota de R$ 20 é inferior ao valor estipulado pela lei. Como não existe uma nota de R$ 28,50, a cédula imediatamente acima é a de R$ 50. Por isso o cobrador é obrigado a aceitá-la. A recusa de uma nota de R$ 50 só pode ocorrer se a tarifa for igual ou inferior a R$ 2,00.
O Procon reforça que a informação referente ao valor do “troco máximo” admitido nos coletivos deveria ter sido alterada desde 2008, quando a passagem de ônibus em Belo Horizonte subiu de R$ 2,00 para R$ 2,10, o que não foi feito até hoje. “Se ao usuário cabe a obrigação de efetuar o pagamento do valor estipulado para a passagem, às empresas cabe a obrigação de disponibilizar o troco adequado, uma vez que esse é um ônus do prestador de serviços”, acrescenta o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa.