Alexis de Tocqueville afirmava que as sociedades caminham em marcha inexorável pela igualdade. Dizia ele ser este um impulso tão potente, que ao ser humano seria mais tolerável a igualdade sob a opressão do que a desigualdade sob a liberdade. Em que pese a jornada “civilizatória” se consolide hoje sob desigualdades profundas, a intuição de Tocqueville é irretocável. Ainda que para todos o pleito pela igualdade não se consume, é fator de permanente tensão.
Debatido na Assembleia, como saída única para a catastrófica condição fiscal de Minas Gerais, no plano de recuperação fiscal enviado pelo governo Zema à Casa estão previstos para os próximos nove anos dois reajustes aos servidores públicos.
Contudo, a elite do funcionalismo público mineiro não se inclui no provável arrocho por vir. Em abril, Romeu Zema (Novo) conseguiu aprovar robusto aumento de seu salário do primeiro escalão, inclusive incorporando índices inflacionários para os próximos três anos. Ao final, o reajuste soma quase 300%.
Mas Zema não está sozinho. O Ministério Público de Minas Gerais já paga retroativamente e com correção, direitos adquiridos pela categoria a partir de 2006, com a extinção dos quinquênios absorvidos pelos subsídios (Lei 11.143/2005). E se o Ministério Público o faz, juízes e desembargadores também querem, por extensão, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiros reivindicam os mesmos direitos incorporados aos contracheques.
Como são instituições que metem medo no sistema político, na Assembleia Legislativa, deputados fazem ouvidos de mercador quando apreciam as proposições para suplementação orçamentária de todas elas.
Como são instituições que metem medo no sistema político, na Assembleia Legislativa, deputados fazem ouvidos de mercador quando apreciam as proposições para suplementação orçamentária de todas elas.
Diferentemente, os parlamentares vão endurecer ao discutir o plano de recuperação fiscal de Zema, que enfim veio à luz. Os deputados sabem que, ao final do dia, a fatura se abaterá sobre a sua contabilidade eleitoral: se não aprovarem a matéria até 20 de dezembro, os salários do funcionalismo poderão atrasar. Se aprovarem sem resolver o pleito dos servidores por recomposição, pagarão a conta de mais este desgaste.
Tendo apenas o direito ao voto como principal instrumento de pressão, as demais categorias do funcionalismo – policiais, professores, servidores da saúde, entre outras – andam juntas, mobilizadas e coladas em seus respectivos deputados. Querem evitar ser as únicas a pagar o pato do desequilíbrio fiscal do estado. Todos em seu direito. Uns lutam com mísseis, outros com pedras.
Sob controle
O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, afirma que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), assim como outras instituições de justiça, cumpre os percentuais de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “No caso do MPMG, são 2% das receitas do estado. Hoje utilizamos 1,8%”, afirma. “O nosso orçamento é usado para cumprir a missão constitucional, fazer os pagamentos em dia e não aumentar passivos, como vimos ao longo dos anos no Poder Executivo”, diz ele.
Serviço prestado
Segundo Jarbas Soares Júnior, o MPMG devolveu ao estado recursos substanciais em várias áreas de atuação. “Na ordem tributária, por exemplo, entre 2021 e 2023, foram R$ 4,7 bilhões. No meio ambiente, no mesmo período, foi R 1,9 bilhão. São apenas dois exemplos”, diz ele. E conclui: “Ou seja, nós não somos um problema para Minas, somos parte da solução”.
Negócio da China
O presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), foi convidado pelo governador Romeu Zema a integrar a missão oficial de Minas à China, Catar, Coreia do Sul e Japão. Será entre os dias 31 de outubro e 14 de novembro. A iniciativa é da Federação das indústrias de Minas Gerais (Fiemg).
Codemig e lavra
O projeto do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que o governo federal irá enviar à Câmara dos Deputados até o final deste ano, flexibiliza instrumentos para que os estados negociem as dívidas com a União. Ao mesmo tempo, retira exigências de congelamento de salários, privatização de estatais e suspensão de concursos públicos. Deputados estaduais da base de Romeu Zema apostam que essas novas condições vão dificultar a desestatização da Codemig. Críticos já acenam com o artigo 87 da Constituição do Estado: os direitos de lavra do nióbio, na hipótese da privatização, são extintos ou desativados.
De olho na privatização
O governo Zema pretende desestatizar a Copasa e a Cemig não no âmbito do plano de recuperação fiscal, mas em outra frente. Não à toa, levou para a presidência da Copasa Christopher Laguna, presidente estadual do Novo. Terá de combinar com os russos: não terá vida fácil na Assembleia, para aprovar a proposta de emenda constitucional que elimina a obrigatoriedade do referendo popular.
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